• Daniele Jammal

Procurador-Geral de Justiça propõe ação contra lei que beneficiaria terrenos de Padre Osvaldo

É apontada a falta de participação popular e de estudos técnicos

Foto: DIVULGAÇÃO - Padre Osvaldo conversa com famílias que investiram no projeto habitacional no início deste mês


Guilherme Gandini

Editor-Chefe

O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal nº 6.146, de 10 de maio de 2021, aprovada pela Câmara de Catanduva e sancionada pelo prefeito Padre Osvaldo (PSDB).


Ele afirma que a norma é incompatível com a Constituição Estadual devido à ausência de participação popular em sua produção e de estudos técnicos. A legislação altera o perímetro urbano de Catanduva.

Se a ação vier a ser acatada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a lei que beneficiaria os loteamentos da Associação Bom Pastor, além de outros empreendimentos imobiliários do município, deixaria de valer. O pedido do procurador ainda precisa ser julgado pelo Judiciário.

Ao fundamentar a ação, o procurador frisa que o artigo 180, II, da Constituição Estadual, determina a participação da população em todas as matérias atinentes ao desenvolvimento urbano, como as relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

“Os planos e normas urbanísticas devem levar em conta o bem-estar do povo. Cumprem esta premissa quando são sensíveis às necessidades e aspirações da comunidade. Esta sensibilidade, porém, há de ser captada por via democrática e não idealizada autoritariamente. O planejamento urbanístico democrático pressupõe possibilidade e efetiva participação do povo na sua elaboração. Sendo democrático, ele se coloca contra pressões ilegítimas ou equivocadas em relação ao crescimento e ordenamento da cidade, busca contê-la e orientá-las adequadamente. A participação popular no desenvolvimento urbano é um instrumento legitimador das normas produzidas na ordem democrática”, assegura.

Contudo, diz ele, conforme informações prestadas pelo prefeito Padre Osvaldo, “depreende-se que não houve qualquer participação popular na aprovação do projeto de lei em questão, porquanto não foi realizada nenhuma audiência pública ou outra forma participativa para a sua devida discussão.”

Além disso, o procurador atesta que a nova lei viola o princípio do planejamento, uma vez que as normas municipais de desenvolvimento devem ser compatíveis à legislação urbanística e alinhadas ao Plano Diretor do Município. A adoção de normas alheadas, aponta, configura indevido fracionamento, permitindo soluções tópicas, isoladas e pontuais.

Sarrubbo pondera que durante a elaboração do Projeto de Lei nº 68/2021, que culminou na aprovação da lei municipal nº 6.146, não houve planejamento técnico, em afronta ao art. 180, inciso II, da Constituição Estadual.

“A partir da análise da Lei nº 6.146, de 10 de maio de 2021, do Município de Catanduva, e de seu processo legislativo, verifica-se que o diploma objeto da impugnação não está fundado em planejamento urbanístico destinado a atender os efetivos anseios da cidade e a promover a melhoria das condições de vida dos cidadãos, porquanto alterou, sem lastro técnico, a atual demarcação periférica da zona urbana do Município de Catanduva”, afiança.

HISTÓRICO

A Associação Bom Pastor, é época liderada por Padre Osvaldo, celebrou compromisso de compra e venda do bem imóvel denominado Retiro Santo Antônio, em 2017, para adquirir 45 hectares pelo preço de R$ 10 milhões. O objetivo era concretizar o "Projeto Habitacional de Interesse Social" e formar grupo de pessoas em associação, visando à aquisição de área para loteamento, com o apelo ao associado em adquirir seu lote com preço inferior ao de mercado.

Os representantes da entidade elaboraram termos de adesão rotulados como “Declaração de Participação em Compra Coletiva de Área de Terra e Participação na Implantação de Loteamento de Interesse Social”, a fim de angariar pessoas interessadas em participar da aquisição coletiva da área. Pela quantia de R$ 9.614,00 por lote, paga mediante entrada de 20% e o restante dividido em 12 parcelas, 1.100 pessoas assinaram contratos individuais de participação.

A maioria dos compradores quitou os pagamentos, depositando valores na conta corrente da Associação Bom Pastor.


Segundo o Ministério Público denunciou em Ação Civil Pública, porém, “ao contrário do que faz parecer, os adquirentes da área não são associados da Associação Bom Pastor e sim consumidores adquirentes de uma área coletiva e irregular para fins urbanísticos, atraídas pelo sonho da casa própria”. O empreendimento nunca chegou a ser aprovado.

RESPOSTA

De acordo com Padre Osvaldo, o processo foi feito de forma correta. “O projeto da inclusão da área no perímetro urbano foi encaminhado para apreciação dos vereadores e aprovado. A matéria também tramitou internamente nas secretarias municipais, Saec, Cetesb e foi acolhida pelo Graprohab. Em relação à administração, ainda não houve notificação e a municipalidade deverá recorrer, porque não há irregularidade. A finalidade do projeto é social e visa beneficiar mais de 1.100 famílias catanduvenses carentes, que pagaram R$ 9.614,00 pelo lote de 200 metros quadrados”, garantiu.


Ao mesmo tempo, o prefeito afirma estar alinhando com o Governo do Estado o repasse de recursos para a infraestrutura do local, após a aprovação pelo Graprohab, o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo.


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