• Daniele Jammal

Prefeitura de Marapoama abre Programa de Pagamento Incentivado

São contempladas todas as pessoas que tenham dívidas com o município

Foto: DIVULGAÇÃO - Débitos vencidos até 31 de agosto de 2021 podem ser negociados até 31 de janeiro de 2022


Myllaynne Lima

Da Reportagem Local


A Câmara de Vereadores de Marapoama aprovou em Sessão Extraordinária, no último dia 24, o Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito Márcio Perpetuo Augusto (PSDB), que autoriza a abertura do Programa de Parcelamento Incentivado, PPI, aos inadimplentes que estão com as tarifas de água e esgoto em atraso junto à Prefeitura.


Pelo texto, os débitos vencidos até 31 de agosto de 2021 poderão ser pagos à vista com desconto ou parcelados em até 12 meses. O prazo para aderir ao programa vai até 31 de janeiro de 2022.


Para o pagamento à vista, o desconto é de 100% nos juros e multas. Já o parcelamento não prevê desconto, mas permite pagamento em até 12 vezes com entrada de 20%.


A proposta apresentada vinha sendo estudada pelo Departamento de Tributos da Prefeitura de Marapoama desde que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que a não cobrança das dívidas enquadraria a Administração Municipal no crime de renúncia de receitas.


Na justificativa para o PPI, a Prefeitura apontou que o programa não compromete as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, mas que a sua não aprovação obrigaria a cobrança a vista e com juros e multas.


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