• Daniele Jammal

MP instaura inquéritos para averiguar sistema de controle interno da Prefeitura e Câmara

Dois Poderes foram questionados sobre vontade de regularizar a situação

Foto: Reprodução/Simples Assim - Promotor instaurou dois inquéritos para averiguar Sistema de Controle Interno


Guilherme Gandini

Editor-Chefe

O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou dois inquéritos para averiguar o funcionamento e regramento do Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Catanduva e da Câmara de Vereadores. A medida teve origem em projeto de fiscalização realizado pelo Centro de Apoio Operacional Cível - Patrimônio Público do MP nos órgãos públicos municipais.

De acordo com a portaria de instauração do inquérito, foi detectado que a Prefeitura de Catanduva tem um problema gravíssimo em relação ao seu sistema de controle interno: ausência de provimento do cargo de Controlador Interno por lei, já que não se pode ter sua nomeação em comissão ou por função gratificada.

Outra deficiência levantada foi que duas falhas do Município apontadas nos relatórios das Auditorias do Tribunal de Contas não foram constatadas, indicadas ou explicitadas pelo sistema de controle interno, as obras paralisadas ou inacabadas e excessivos pagamentos de horas extraordinárias.

Questionada, a Prefeitura confirmou ao MP que o sistema e o cargo foram estabelecidos por lei, mas que o cargo não é provido por concurso público e frisou que o sistema se encontra em pleno funcionamento.

Diante dos fatos, o promotor André Luiz Nogueira da Cunha indagou a administração municipal sobre a vontade de regularizar a situação, com a modificação legislativa, prevendo o provimento do cargo de controlador interno por concurso público, bem como de outros servidores públicos que devam atuar na Controladoria.

“Não mais designando servidores de outros cargos para atuar na Controladoria, criando corpo técnico e efetivo próprio, bem como que a atual Controladora Interna preste informações, por si própria, sobre as deficiências da sua ação apontadas pelo Egrégio Ministério Público de Contas”, apontou o promotor.

Também será contestada a constitucionalidade das Leis Municipais Ordinária n. 5.605/2014 e Complementar n. 807/2015, porque não dispõem do provimento do cargo de Controlador Interno por concurso público, nem preveem a existência de outros cargos na estrutura do sistema de controle interno, providos também por concurso público.

CÂMARA

Oficiada pelo MP, a Câmara de Catanduva informou que o sistema de controle interno do Poder Legislativo foi criado e estabelecido por Resolução e não por lei, inclusive quanto ao cargo de Controlador Interno, que é por designação de servidor efetivo, mas não foi criado por lei, nem estabelecido o provimento de natureza efetiva por concurso público, contrariando a legislação.


“As funções de controle interno devem ser incorporadas em cargos de provimento efetivo, não sendo admissível que sejam enfeixadas em cargos em comissão ou representem função de confiança por serem de natureza técnico-profissional”, reforça Cunha.

Tal como feito para a Prefeitura, o promotor questionou o Legislativo sobre a vontade de regularizar a situação, com a implantação, criação e estabelecimento do sistema de Controle Interno por lei e com o cargo de Controlador Interno provido por concurso público. Nos dois casos, foram estabelecidos 30 dias para manifestação do prefeito Padre Osvaldo (PSDB) e do presidente da Câmara, Gleison Begalli (PDT). Também há prazo para apresentação de recurso.

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