• Daniele Jammal

MEIs têm até 31 de agosto para regularizarem débitos antes da inscrição em Dívida Ativa

Em Catanduva, há 7.740 microempreendedores em atuação no mercado

Foto: DIVULGAÇÃO - Regularização pode ser feita por meio do recolhimento em DAS, acessando o PGMEI ou parcelando


Da Reportagem Local


Os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem regularizar seus débitos referentes a INSS, ISS e ICMS até o dia 31 de agosto. A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.


A regularização pode ser feita por meio do recolhimento em DAS, acessando o PGMEI ou parcelando. As informações estão disponíveis no portal do Simples Nacional. Em Catanduva, há 7.740 microempreendedores em atuação no mercado.


O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma: no caso do INSS - encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.


Quanto ao ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.


Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.


Após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.


Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios, além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

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