• Daniele Jammal

Justiça nega recurso de Geraldo e Marco Vinholi em ação sobre promoção pessoal

Eles foram condenados em segunda instância por uso da máquina pública

Foto: Arquivo/O REGIONAL - Pai e filho foram denunciados pelo MP por uso indevido da máquina pública

Guilherme Gandini

Editor-Chefe

O ex-prefeito de Catanduva Geraldo Vinholi e o secretário estadual de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, pai e filho, ambos do PSDB, tiveram agravo em recurso especial negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo teve origem em ação civil pública de improbidade movida pelo Ministério Público que alega que, aproveitando-se da condição de prefeito, Geraldo fez atos de promoção de seu filho, então candidato a deputado estadual.

Para publicidade do filho, segundo o MP, o prefeito o teria nomeado como presidente do Fundo Social de Solidariedade e, a partir disso, em diversas oportunidades, pai e filho teriam utilizado a máquina administrativa municipal e a estrutura da Prefeitura para promoverem-se.

O Ministério Público expõe episódio ocorrido no Dia das Crianças de 2013, em que houve fixação de faixa de agradecimento em nome de Marco em evento com estrutura e patrocínio da Prefeitura. Relata também exposição de sua figura em eventos oficiais da Administração Pública totalmente alheios à secretaria por ele ocupada e, mais, mesmo após ele ter deixado o cargo, teria continuado a participar de reuniões administrativas e inaugurações de obras públicas.

“Esses eventos sempre foram publicados no site oficial da terceira requerida (Prefeitura), promovendo, através de notícias e fotos, à imagem dos réus como se personificação da Administração Pública fossem”, indica.

Ainda segundo o MP, a prática infringiria diversos princípios da Administração Pública, principalmente os da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, nos moles do caput do artigo 37 da Constituição Federal. Acrescenta ainda, ofensa ao §1º do mencionado dispositivo, dada a publicidade “em nítida promoção pessoal dos requeridos”.

Na decisão em primeira instância, em dezembro de 2015, a juíza Ligia Donati Cajon atestou que “não demanda muito esforço a conclusão de que o primeiro e o segundo requeridos fizeram uso indevido da máquina pública para a projeção do corréu Marco no município de Catanduva e região, visando a obtenção de votos em sua candidatura para o cargo de Deputado Estadual.”

Ela mencionou as fotos existentes nos autos do inquérito civil das faixas de agradecimento em nome de Marco Vinholi no Dia das Crianças e, em outro caso, em confraternização dos funcionários municipais. Também citou a presença de pai e filho em reunião com o governador, complementando que na ocasião Marco já havia se afastado do cargo para candidatar-se.

“A confusão entre a Administração Pública e as pessoas dos requeridos é tamanha que o perfil do facebook da Prefeitura de Catanduva resolveu por "compartilhar" mensagem privada do perfil do primeiro requerido que promovia seu calendário do ano de 2014 com sua foto e do segundo requerido”, apontou a magistrada.

Na sentença, ela considerou que pai e filho “valeram-se indevidamente da máquina administrativa e dos órgãos de imprensa municipal, em confusão ilícita entre suas pessoas e a Administração Pública” e que “as provas acostadas evidenciam o dolo da conduta dos requeridos em projetar a figura do segundo requerido, buscando vantagem política consistente em torná-lo público e angariar votos para as eleições ao cargo de Deputado Estadual”.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça, em segunda instância. “Da leitura das faixas nos eventos e das publicações divulgadas pelo Município de Catanduva emerge de forma cristalina o claro intento de promoção pessoal do então Prefeito do Município e de seu filho, portanto, com ofensa ao disposto na Constituição Federal com malferimento do princípio da impessoalidade. Também relevante o fato de terem sido divulgadas fotos de eventos, sempre com a participação de Marco Antonio Scarazatti Vinholi e, assim, associando-o de forma incontroversa, a imagem do Prefeito e de seu filho candidato às realizações da Prefeitura”, apontou o relator Sidney Romano dos Reis.

Geraldo Vinholi foi condenado à perda da eventual função pública e, em conjunto com seu filho Marco, à suspensão dos direitos políticos por 5 anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 anos, além do pagamento de multa civil no equivalente a 2 vezes o valor da remuneração percebida por eles.

A Prefeitura de Catanduva, através de seus órgãos de imprensa, também foi condenada a abster-se de veicular notícias que transcendam o caráter educativo, informativo ou de orientação social e que impliquem na promoção pessoal, proibindo-se ainda a colocação de faixas contendo os nomes de secretários, assessores, vice-prefeito, prefeito, vereadores em eventos públicos.

Em resposta a questionamento do jornal O Regional, a assessoria do secretário Marco Vinholi encaminhou a seguinte nota: “Sobre o processo em questão, encontra-se em fase de recurso. É o mesmo teor do processo já vencido no Tribunal Superior Eleitoral dando ganho de causa para Marco e Geraldo Vinholi, dessa forma acreditamos no mesmo procedimento.”

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