• Daniele Jammal

Câmara aprova prorrogação do Refis e do prazo para pedidos de isenção de IPTU

Medidas restritivas da Covid-19 teriam impedido acesso dos contribuintes

Foto: CÂMARA DE CATANDUVA - Pauta da sessão da Câmara teve sete matérias na terça-feira


Guilherme Gandini

Editor-Chefe

Os vereadores de Catanduva aprovaram, em sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, dia 17, projetos de lei que prorrogam o prazo de adesão ao Refis - Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura e da Superintendência de Água e Esgoto, a Saec. Também foi estendido o prazo para pedidos de isenção de IPTU/TSU.

Os projetos de lei para prorrogação do Refis foram apresentados pelo prefeito Padre Osvaldo (PSDB) com a justificativa de que o prazo prolongado estimulará a regularidade fiscal junto à recuperação da economia. “Acreditamos que o contribuinte terá mais chance de regularizar sua situação de dívida”, afirmou, indicando que a medida vai ao encontro do interesse público.

Na visão da Prefeitura, as medidas restritivas adotadas no período de aumento de casos, óbitos e internações decorrentes da Covid-19 acabaram por afugentar os contribuintes, fazendo com que muitos deixassem de aderir ao Refis por questões de saúde e também financeiras.

O Refis foi criado para estimular a regularidade fiscal, diminuir litígios e possibilitar o pagamento de passivos existentes com o município. O programa oferece abatimento de juros e multas. De acordo com a Secretaria Municipal de Administração, cerca de R$ 4 milhões entraram nos cofres públicos desde o início do programa. O volume não contempla os acordos firmados pela Saec.

Já a prorrogação do prazo para requerer o benefício de isenção de IPTU/TSU foi proposto pelo presidente da Casa, vereador Gleison Begalli (PDT). A argumentação é semelhante, levando em conta que o público é composto por idosos, que ficaram impedidos de se deslocar até a Central de Atendimento da Prefeitura para requerer os seus direitos para o exercício de 2021.

MAIS APROVAÇÕES

O projeto de lei nº 99/2021, da vereadora Taise Braz (PT), foi aprovado em duas discussões. A peça institui o programa 'Higiene Menstrual' que especifica sobre direito de acesso a absorventes higiênicos por mulheres de baixa renda, com previsão de entrega mensal dos produtos pela Secretaria Municipal de Saúde a mulheres inseridas no Cadastro Único da Secretaria de Assistência Social, e que compõem o grupo de baixa renda.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 20/2021, de autoria do vereador Mauricio Gouvea (PSDB), que alterou legislação em vigor relacionada ao parcelamento de Autos de Infração e Imposição de Multas do ISS-QN.

Por fim, os vereadores decidiram manter o veto apresentado pelo prefeito Padre Osvaldo à Emenda nº 1, feita pela vereadora Taise Braz, ao projeto de lei nº 074/2021, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2022.

NÃO PASSOU

O projeto de lei do vereador Marquinhos Ferreira (PT) que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no município de Catanduva recebeu adiamento sine die – sem data prevista para voltar à pauta. A normativa pretendia impedir que a Saec cobre a taxa para religar a água do munícipe quando o corte for efetuado por falta de pagamento.

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