Vinholi não consegue reverter condenação por compras para o Carnaval em agravo no STJ

Processo teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público

Vinholi não consegue reverter condenação por compras para o Carnaval em agravo no STJ

Foto: O REGIONAL - Vinholi foi condenado à multa por compras fracionadas para o Carnaval

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

O ex-prefeito Geraldo Vinholi (PSDB) tenta reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenação em segunda instância por compras fracionadas para os Carnavais de 2013 e 2014. Na semana passada, o ministro Og Fernandes negou provimento a agravo interno apresentado pela defesa do tucano, mantendo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O processo teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Vinholi e a Prefeitura de Catanduva pela prática de ato de improbidade administrativa devido à aquisição de “diversos objetos idênticos ou semelhantes, para a mesma época e mesmo fim”, no caso, os Carnavais de 2013 e 2014, sem licitação e de forma fracionada, por meio de dispensas.

Na decisão em segunda instância, o TJ-SP frisou, através do relator Oscild de Lima Júnior, que tratar-se de festividade do calendário oficial do Município, cujas datas são prévia e notoriamente conhecidas, o que afasta a alegada urgência na contratação. E, ainda, que os serviços ostentam a mesma natureza, o que viabilizaria a contratação conjunta a partir de licitação.

“Conclui-se que não havia motivo para a dispensa de licitação, tampouco para o fracionamento perpetrado. É inegável, pois, que a Administração buscou solucionar seu problema pela “lei do mínimo esforço”, de forma fracionada, com as empresas que, por algum motivo, lhe convinham”, frisou o relator.

E prosseguiu: “O indevido fracionamento de despesas aviltou o espírito da lei de licitações e o interesse público, pois, de forma dolosa e ilegal, afastou a necessidade do procedimento licitatório, beneficiando determinadas empresas. Patente, pois, a ilegalidade perpetrada, com evidente ofensa ao procedimento licitatório, a caracterizar ato de improbidade administrativa.”

Apesar disso, o magistrado afirmou que não foi demonstrado o efetivo dano ao erário e considerou como dolosa a conduta do ex-prefeito.

“O Prefeito não exerceu qualquer zelo ou controle sobre a regularidade dos procedimentos de dispensas de licitação, o que se mostrava necessário, razoável e justificável muito pelo contrário, limitou-se a autorizar todas as despesas fracionadamente com o intuito inequívoco de burlar a licitação, o que evidencia o total descuido com o uso do dinheiro público”, disse.

Para o relator, Vinholi deixou de praticar ato que lhe incumbia, não tendo feito o mínimo necessário para aferir a idoneidade das empresas participantes e a higidez das propostas, não podendo tal conduta ser enquadrada, segundo ele, como mero descuido. Como penalidade foi estabelecida multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo administrador.

No STJ, a defesa do ex-prefeito alega que o acórdão proferido pela Corte local é carente de fundamentação, pois não considerou todos os argumentos trazidos. Afirma, ainda, que ficou comprovado o elemento subjetivo na conduta. Ainda cabe recurso da decisão.