Vereadores analisam dois projetos de lei e veto do prefeito Padre Osvaldo nesta 3ª

Chefe do Executivo não concordou com destinação de R$ 100 mil para Direitos Humanos

Vereadores analisam dois projetos de lei e veto do prefeito Padre Osvaldo nesta 3ª

Foto: CÂMARA DE CATANDUVA - Vereadores realizam sessão ordinária a partir das 17h30

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

A Câmara de Vereadores de Catanduva analisará dois projetos de lei em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, dia 17, a partir das 17h30.

Proposto pelo vereador Marquinhos Ferreira (PT), o projeto de lei 94/2021 dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no município. A norma estabelece que a Superintendência de Água e Esgoto (Saec) ficará proibida de cobrar a taxa para religar a água do munícipe quando o corte for efetuado por falta de pagamento.

Pelo projeto, após a quitação do débito, a empresa não pode cobrar do consumidor a taxa de religamento e o não cumprimento da lei acarretará penalidades como advertência na primeira infração, multa no valor de 40 UFRC na segunda infração, equivalente a R$ 123,94, e 80 UFRC a partir da terceira infração, o que equivale a R$ 247,89.

O segundo projeto de lei, 99/2021, foi apresentado pela vereadora Taise Braz (PT) e institui o programa "Higiene Menstrual", que especifica sobre direito de acesso a absorventes higiênicos por mulheres de baixa renda.

Se aprovado, a Secretaria de Saúde deverá fazer a entrega, mensalmente, dos produtos necessários à manutenção de higiene menstrual de mulheres inseridas no Cadastro Único da Secretaria de Assistência Social, e que compõem o grupo de baixa renda.

Ainda no PL, fica especificado que será de responsabilidade da administração pública direta e das organizações da sociedade civil que prestem serviços públicos neste município, a implementação do Programa de Higiene Menstrual, sendo os kits distribuídos pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) em parceria com o CRAS e Centro Pop.

VETO

Também será votado veto apresentado pelo prefeito Padre Osvaldo (PSDB) à Emenda nº 1, proposta pela vereadora Taise Braz (PT) ao projeto de lei nº 074/2021, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2022.

A emenda alterou a destinação de R$ 100 mil no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, deduzindo o valor dos R$ 8,4 milhões que estavam previstos para o setor e direcionando de forma específica para ações da Diretoria de Direitos Humanos.

Na visão do prefeito, entretanto, a emenda descaracterizou o projeto de lei e é, portanto, inconstitucional. “Cuida-se de um projeto de lei que tem como escopo destinar recursos para criação de nova diretoria, ou seja, altera a estrutura organizacional do Poder Executivo”.