Tribunal de Justiça rejeita recurso e mantém improcedência de ação contra Macchione

Decisão monocrática foi baseada na nova Lei de Improbidade Administrativa

Tribunal de Justiça rejeita recurso e mantém improcedência de ação contra Macchione

Foto: REPRODUÇÃO/ARQUIVO O REGIONAL - Macchione não realizou licitações para comprar produtos carnavalescos

Guilherme Gandini
Editor-Chefe
Publicado em 04/12/2021

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), em decisão monocrática, refutou recurso apresentado pelo Ministério Público e manteve inalterada decisão em primeira instância, que julgou improcedente ação de improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito Afonso Macchione Neto.

O processo trata de compras de roupas, vestimentas e fantasias para os Carnavais de 2010, 2011 e 2012 que teriam sido feitas de forma fracionada, sem licitação.

Conforme exposto pela relatora do TJ, Silvia Meirelles, com a promulgação da lei federal nº 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, ficou decidido que das sentenças que julguem improcedente a ação, não cabe o chamado “recurso de ofício”.

Na inicial, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Macchione e a Prefeitura de Catanduva alegando que, para a realização dos festejos carnavalescos, foram comprados produtos destinados a roupas, vestimentas e fantasias no valor de R$ 111,2 mil de forma fracionada, sem a tradicional dispensa de licitação.

Na visão do MP, tratava-se de objetos semelhantes que poderiam ser reunidos em um único contrato e entregues por um único fornecedor, permitindo, com isso, maior economia.

No decorrer da apuração, entretanto, foram juntados documentos que demonstraram a ausência de dano ao erário, o que fez com que o próprio MP opinasse pela improcedência da ação. Consta no processo, inclusive, manifestação do Setor de Finanças da Prefeitura neste sentido.

“Assim, ainda que não tenha sido feita a prévia pesquisa de preços pela Administração, inexistem provas de que os valores pagos foram superiores aos de mercado, sendo de rigor o julgamento pela improcedência do pedido”, salientou o juiz José Roberto Lopes Fernandes, à época.

O magistrado até frisou que, em seu entendimento, mesmo se tratando de inexigibilidade ou dispensa de licitação, o administrador público não pode contratar diretamente a compra de materiais sem procedimentos administrativos que as justifique ou fundamental. No caso, havia análise formal do Jurídico do Município – levando-o a decidir pela improcedência.