Tribunal de Contas julga regulares licitação e contrato das obras da Rua Mongaguá, mas faz alertas

Prefeitura prorrogou prazo três vezes e acabou rescindindo o contrato em 2020

Tribunal de Contas julga regulares licitação e contrato das obras da Rua Mongaguá, mas faz alertas

Foto: PREFEITURA DE CATANDUVA - Rua Mongaguá passa por terraplanagem para posterior pavimentação

Guilherme Gandini
Editor-Chefe
Publicado em 19/10/2021

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou regulares a licitação, o contrato e os termos aditivos referentes à Tomada de Preços realizada em 2018, na gestão de Afonso Macchione Neto, para instalar galerias de águas pluviais na rua Mongaguá, no Jardim Alpino. Porém, o órgão considerou irregular a execução contratou e fiz diversos alertas ao município.

A licitação foi vencida pela empresa HP Engenharia e Construções no valor de R$ 748,6 mil, desbancando outras três licitantes, à época. O contrato nº 138/2018 foi assinado em 5 de novembro daquele ano com 180 dias para execução dos serviços. A partir dele, foram firmados três termos aditivos, estendendo a vigência do contrato e, por fim, feita a rescisão unilateral.

O setor de Fiscalização do TCE apontou que a garantia apresentada não cobria todo o período de vigência contratual, que a administração não inseriu toda a documentação exigida no processo, que o 2º e 3º termos aditivos não trouxeram elementos que justificassem novas prorrogações e que a rescisão contratual foi feita quatro meses após o término do contrato.

Apontou, ainda, quanto à execução contratual: a falta de informações na placa da obra, a inexistência de canteiro e diário de obra, que os serviços executados já estavam se deteriorando devido à demora para a conclusão dos mesmos, que a empresa não foi notificada ou penalizada pelas irregularidades, que não foram tomadas providências para a conclusão dos trabalhos.

Na decisão, o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo considerou que os elementos e justificativas apresentadas pela Prefeitura com relação à licitação, contrato e aditivos permitiram a aprovação do TCE, ainda que mediante recomendações. Já a execução contratual foi considerada irregular.

Beraldo frisou que o certame foi amplamente divulgado e teve participação de quatro empresas, o que resultou em valor 6,11% inferior ao orçado. Considerou que a garantia foi sanada no primeiro aditivo e aceitáveis as justificativas sobre excesso de chuva, existência de solo rochoso que exigiu a locação de um rompedor e a necessidade de se aguardar a execução da pavimentação por empresa contratada em outro processo, para depois finalizar os serviços.

“Entendo, assim, que as informações trazidas pela Administração justificam, razoavelmente, as prorrogações ocorridas no prazo para execução do objeto”, afirmou.

Sobre o caso, a Prefeitura de Catanduva informou que a empresa foi notificada e sancionada com ‘suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração’ por 1 ano, com multa de R$ 7.240,00, a qual foi devidamente recolhida. Assegurou, também, que deu continuidade à obra com mão de obra e materiais próprios.

O conselheiro do TCE determinou, por fim, que a atual Administração informe ao Tribunal de Contas, no prazo de 60 dias, as medidas adotadas para a efetiva conclusão da obra.

PAVIMENTAÇÃO

Este ano, a Prefeitura de Catanduva abriu nova licitação para pavimentar a rua Mongaguá, que passou a integrar um contrato de R$ 1,3 milhão para execução do serviço em várias vias da cidade, num total de 30 quarteirões ou 17 mil metros quadrados. Os recursos são do Governo do Estado. Na atual etapa, a obra está na fase de terraplanagem e execução de guias e sarjetas.