TCE rejeita recurso de Vinholi contra decisão que julgou irregular contrato com a Macroplan

Ex-prefeito defende inexigibilidade da licitação que custou R$ 330 mil aos cofres públicos

TCE rejeita recurso de Vinholi contra decisão que julgou irregular contrato com a Macroplan

Foto: ARQUIVO / O REGIONAL - Vinholi defendeu a notória especialização da empresa contratada

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) rejeitou recurso interposto pela defesa do ex-prefeito Geraldo Vinholi contra decisão de 2019 que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o contrato firmado com a empresa Macroplan Prospectiva Estratégia & Gestão. A denúncia inicial foi apresentada pelo ex-vereador Cidimar Porto.

A contratação foi feita em 14 de janeiro de 2013, assim que Vinholi assumiu a cadeira de prefeito, visando à prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para implantação da gestão estratégica no município. O acordo foi de R$ 330 mil.

A inexigibilidade de licitação, defendida por Vinholi, caracteriza-se pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos, podendo ser pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.

Em decisão de 2019, porém, a Segunda Câmara do TCE considerou evidente a “falta de demonstração da singularidade do objeto, impedindo a contratação pela via de exceção”, além da existência de outras empresas igualmente qualificadas que atuam no ramo contratado.

A equipe de fiscalização do TCE ainda observou outras falhas que teriam comprometido o procedimento, como a ausência de precisão, clareza e objetividade nos trabalhos apresentados, e a falta de assinatura do Termo de Ciência e Notificação na contratação.

Segundo o Tribunal, o ex-prefeito defendeu a inexigibilidade, a singularidade do objeto e a notória especialização da contratada, bem como solicitou que a falha relativa ao termo fosse relevada. Demonstrou, inclusive, que apuração feita pelo Ministério Público sobre eventuais irregularidades no mesmo processo acabou arquivada.

“É evidente, contudo, que existe no mercado uma farta opção de empresas capacitadas técnica e operacionalmente para prestar esse tipo de serviço, podendo, inclusive, ser realizado por diferentes metodologias, fator que impede a contratação pela via de exceção”, rebateu o conselheiro Renato Martins Costa, em sua manifestação de voto.

O TCE negou provimento ao recurso ordinário interposto por Vinholi contra o acórdão de 2019, com base nos votos dos conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, mantendo-se na íntegra a decisão combatida.

A reportagem do Jornal O Regional solicitou manifestação do ex-prefeito sobre a decisão do Tribunal de Contas e a negativa ao recurso. Não houve resposta até o fechamento desta edição.