STF nega recurso de Vinholi em processo por compras sem licitação para o Carnaval

Processo teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público

STF nega recurso de Vinholi em processo por compras sem licitação para o Carnaval

Foto: O REGIONAL - Vinholi foi condenado por compras fracionadas para o Carnaval

Guilherme Gandini
Editor-Chefe
Publicado em 17/10/2021

O ex-prefeito Geraldo Vinholi (PSDB) teve mais um recurso negado no processo que trata de compras sem licitação para os Carnavais de 2013 e 2014. Desta vez, a rejeição foi dada pelo ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), diante de recurso extraordinário com agravo contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

No recurso extraordinário, a defesa de Vinholi sustenta violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 37, § 4º, da Constituição Federal. Ao analisar o novo recurso, porém, Fux descartou o reexame da questão. No mês passado, o ministro Og Fernandes também negou provimento a agravo interno apresentado pela defesa do tucano no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantendo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a condenação do ex-prefeito.

O processo teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Vinholi e a Prefeitura de Catanduva pela prática de ato de improbidade administrativa devido à aquisição de “diversos objetos idênticos ou semelhantes, para a mesma época e mesmo fim”, no caso, os Carnavais de 2013 e 2014, sem licitação e de forma fracionada, por meio de dispensas.

Na decisão em segunda instância, o TJ-SP frisou, através do relator Oscild de Lima Júnior, que trata-se de festividade do calendário oficial do Município, cujas datas são prévia e notoriamente conhecidas, o que afasta a alegada urgência na contratação. E, ainda, que os serviços ostentam a mesma natureza, o que viabilizaria a contratação conjunta a partir de licitação.

“Conclui-se que não havia motivo para a dispensa de licitação, tampouco para o fracionamento perpetrado. É inegável, pois, que a Administração buscou solucionar seu problema pela “lei do mínimo esforço”, de forma fracionada, com as empresas que, por algum motivo, lhe convinham”, frisou o relator.

E prosseguiu: “O indevido fracionamento de despesas aviltou o espírito da lei de licitações e o interesse público, pois, de forma dolosa e ilegal, afastou a necessidade do procedimento licitatório, beneficiando determinadas empresas. Patente, pois, a ilegalidade perpetrada, com evidente ofensa ao procedimento licitatório, a caracterizar ato de improbidade administrativa.”

Apesar disso, o magistrado afirmou que não foi demonstrado o efetivo dano ao erário e considerou como dolosa a conduta do ex-prefeito.

Para o relator, Vinholi deixou de praticar ato que lhe incumbia, não tendo feito o mínimo necessário para aferir a idoneidade das empresas participantes e a higidez das propostas, não podendo tal conduta ser enquadrada, segundo ele, como mero descuido. Como penalidade foi estabelecida multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo administrador.