Projeto que facilita nomeação de parentes na administração pública passa em 2º turno

Norma segue diretrizes da Súmula nº 13 do STF e a nova Lei de Improbidade

Projeto que facilita nomeação de parentes na administração pública passa em 2º turno

Foto: CÂMARA DE CATANDUVA - Vereadores aprovaram sete projetos para limpar a pauta antes do recesso

Guilherme Gandini
Editor-Chefe
Publicado em 17/12/2021

A Câmara de Catanduva aprovou em 2º turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município - Pelom nº 03/2021 que adequa a legislação local à Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e à nova Lei de Improbidade Administrativa. Na prática, a mudança facilita a nomeação de pessoas com relações de parentesco dentro da administração pública.

O projeto foi assinado por 11 vereadores, ficando de fora o presidente Gleison Begalli (PDT) e Ivan Bernardi (PRTB). Apesar disso, foi aprovado por unanimidade em 1º e 2º turnos.

“A atual redação veda que qualquer cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, vereadores ou de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento seja nomeado em qualquer outra esfera de poder”, aponta a o autor do projeto, Maurício Gouvêa (PSDB), na exposição de motivos.

O limitador seria excessivo diante da nova legislação por não permitir, por exemplo, que um parente sem qualquer vínculo consanguíneo ou afetivo com a autoridade nomeante (prefeito, vice-prefeito ou vereador) seja impedido de exercer alguma função pública.

O parlamentar relembra que tanto a Constituição Federal quanto a Súmula vedam a figura do nepotismo, porém, frisa que “o parentesco vedado é com a autoridade nomeante”. “Não se pode punir exacerbadamente parentes de subalternos (expressão genérica a “qualquer servidor”), que não possuem poder de nomeação ou mesmo parentesco com a autoridade nomeante.”

De acordo com informações da Câmara, a Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pelo próprio Legislativo, sem necessidade de sanção do chefe do Executivo.

APROVAÇÕES

Para limpar a pauta antes do recesso parlamentar, os vereadores aprovaram na sessão desta semana outros seis projetos e derrubaram veto apresentado pelo prefeito Padre Osvaldo (PSDB).

A votação começou pelo PL 144/2021, da vereadora Ivânia Soldati (Republicanos), proíbe o uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos ou domesticados. Depois, o PL 145/2021, do vereador Maurício Ferreira (PDT), denominou de “São Cristóvão” a rotatória localizada na rua Braúnas com a rua Pedro Berça, no bairro Comendador Pedro Monteleone.

O PLC 30/2021, de Marquinhos Ferreira (PT), alterou legislação que trata sobre o pagamento da Taxa de Lixo dos imóveis de Associações Esportivas e Clubes. A seguir, pelo PL 152/2021, Mauricio Gouvea (PSDB) declarou de Utilidade Pública a Associação Criança de Ouro.

Do prefeito Padre Osvaldo, o PL 153/2021 autoriza o Executivo a firmar Acordo de Cooperação com a Aviva - Associação para Valorização da Vida. E, por fim, o PLC 35/2021, do vereador Luís Pereira (PSDB), altera legislação em vigor e estabelece o dia 30 de setembro do exercício pleiteado como prazo para solicitação de benefícios tributários.

VETO DERRUBADO

Os vereadores derrubaram o veto apresentado pelo prefeito Padre Osvaldo à Emenda nº 01, do vereador Marquinhos Ferreira, apresentada ao Projeto de Lei nº 25/2021, que dispõe de autorização ao Executivo para firmar contrato com os governos estadual ou federal para municipalizar e outorgar a concessão do serviço de remoção e custódia de veículos no município.