Procurador contesta lei que declara área da Associação Bom Pastor como de interesse social

Norma não contemplaria participação popular, nem planejamento técnico

Procurador contesta lei que declara área da Associação Bom Pastor como de interesse social

Foto: ARQUIVO/O REGIONAL - Segundo o Padre Osvaldo, os dois processos foram feitos de forma correta e a municipalidade deverá recorrer

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a lei complementar nº 983, de 26 de agosto de 2020, aprovada pela Câmara de Catanduva e sancionada pelo prefeito Padre Osvaldo (PSDB), que declara como empreendimento de interesse social a área onde será implantado o loteamento residencial de propriedade da Associação Bom Pastor.

Em linhas gerais, Sarrubo contesta a ausência de participação popular e planejamento técnico no processo legislativo e denuncia possível violação dos artigos 180, I, II e V, 181, caput e § 1º, e 191 da Constituição Estadual.

A lei contestada, originada em projeto do ex-vereador André Beck e promulgada pela Câmara, declara como “Empreendimento de Interesse Social para construção de Habitações de Interesse Social por seus Associados, para famílias de baixa renda, com renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos” a área descrita de propriedade da Associação Bom Pastor, com sede à Rua São Leopoldo nº 70, bairro Jardim Bom Pastor.

“Percebe-se que o ato normativo impugnado promoveu alterações na legislação urbanística municipal de Catanduva, ao dispor sobre loteamento e instituir na área determinada na norma Zona de Especial de Interesse Social, e foi produzido sem planejamento prévio e participação comunitária, conforme se depreende do processo legislativo”, aponta Sarrubbo.

O procurador frisa ainda que para que a norma urbanística tenha legitimidade e validade deve decorrer de planejamento, consubstanciado em processo técnico dirigido para transformar a realidade existente.

“Não pode decorrer da simples vontade do administrador ou do legislador, mas de estudos técnicos que visem a assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade (habitar, trabalhar, circular e recrear) e garantir o bem-estar de seus habitantes”.

Segundo ele, os atos normativos que alteram sensivelmente as condições, limites e possibilidades do uso do solo urbano, sem planejamento alinhado ao Plano Diretor, violam diretamente a sistemática constitucional na matéria.

“Verifica-se que a lei objeto da impugnação, fruto de projeto de lei de iniciativa parlamentar, não está fundada em planejamento urbanístico que revele compatibilidade com o Plano Diretor e promova o crescimento ordenado da cidade e a melhoria das constrições de vida dos cidadãos”, afirma, completando que, “não bastasse, o ato normativo impugnado não contou com a devida participação popular em sua produção”.

PERÍMETRO URBANO

Há exatamente uma semana, a reportagem do Jornal O Regional mostrou que o procurador-geral de Justiça também propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal nº 6.146, de 10 de maio de 2021, do prefeito Padre Osvaldo, que alterou o perímetro urbano de Catanduva de forma a beneficiar justamente os loteamentos da Associação Bom Pastor.

Ao fundamentar a ação, o procurador apontou como problemática a falta de participação popular na aprovação do projeto de lei, bem como a ausência de planejamento técnico.

RESPOSTA

Padre Osvaldo defende que os dois processos foram feitos de forma correta e que a municipalidade deverá recorrer. “A finalidade do projeto é social e visa beneficiar mais de 1.100 famílias catanduvenses carentes, que pagaram R$ 9.614,00 pelo lote de 200 metros quadrados.”