Prefeitura tem recurso negado pela Justiça e 140 cargos de confiança ficam sob risco

Normas de 1997 a 2010 que criaram cargos foram julgadas irregulares

Prefeitura tem recurso negado pela Justiça e 140 cargos de confiança ficam sob risco

Foto: DIVULGAÇÃO - Prefeitura poderá perder até 140 cargos em comissão

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

O recurso extraordinário interposto pela Prefeitura de Catanduva na tentativa de suspender os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade que considera ilegais cerca de 140 cargos de confiança foi negado pelo Procurador-Geral de Justiça de São Paulo.

“É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, igualmente aplicável em ambiente de recurso extraordinário, o de que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial reclama a demonstração do periculum in mora, este entendido como a urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do chamado fumus boni juris, havido como a plausibilidade do direito invocado. Esses requisitos não estão presentes no caso sub examine”, afirmou o procurador-geral Mário Luiz Sarrubbo.

Em abril deste ano, o Tribunal de Justiça julgou irregular a criação dos cargos ao derrubar todas as normas colocadas em vigor de 1997 a 2010, tendo exigido adequação em 120 dias. Na visão da Justiça, os cargos têm descrição genérica das atribuições, não comprovando funções de assessoramento, chefia ou direção. As funções descritas seriam técnicas e operacionais, devendo ser preenchidas por servidores efetivos contratados em concurso público.

Estão englobados na lista de cargos sob risco de serem extintos chefes de seção e de setores, encarregados e diretores de vários segmentos da Prefeitura, gerente de unidade, assessor técnico Jurídico, motorista e recepcionista de Gabinete e, ainda, cargos diversos que compõem a estrutura da Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva, a Saec.

A ação dá sequência a processo semelhante que tramitou no Tribunal de Justiça a partir de 2015 em face de cargos de coordenadores, assistentes e assessores técnico, especial e outros específicos. “O pedido foi julgado procedente em 16 de setembro de 2015 e assim mantido após o Supremo Tribunal Federal acolher o agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Prefeito Municipal de Catanduva”, relembra o procurador.

De acordo com levantamento feito pelo Jornal O Regional, a nova ação atingiria 140 cargos comissionados, sendo 113 exclusivos para servidores efetivos e 27 de livre provimento. Já a ação anterior, de 2015, impediu a nomeação de 55 cargos de livre provimento.

Questionada, a Prefeitura informou que irá requerer efeito suspensivo ao recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, para que a decisão fique suspensa até julgamento pelo STF.

“Concomitantemente, está sendo feito um projeto de lei para regularizar a questão e promover a reforma administrativa neste ponto específico dos cargos comissionados. Tendo em vista a regularização da questão via projeto de lei, criando novas atribuições aos cargos comissionados (desta vez conforme exige o tema de repercussão geral 1.010 do STF), a Administração não vislumbra impacto no serviço público.”