Prefeitura obtém liminar para suspender lei que concede descontos a prejudicados pela pandemia

Padre Osvaldo chegou a regulamentar a norma antes de mover ação judicial

Prefeitura obtém liminar para suspender lei que concede descontos a prejudicados pela pandemia

Foto: CÂMARA DE CATANDUVA - Lei foi proposta pelo vereador Gleison Begalli, presidente da Câmara

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

O prefeito Padre Osvaldo (PSDB) editou decreto para suspender a eficácia da lei municipal nº 6.193/2021 por prazo indeterminado depois de liminar autorizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A norma, promulgada pela Câmara, prevê descontos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) aos estabelecimentos que ficaram impedidos de exercer suas funções, parcial ou totalmente, durante a pandemia.

A decisão da Justiça é fruto de ação direta de inconstitucionalidade movida pela Prefeitura. O episódio, porém, é composto por idas e vindas nada comuns: primeiro, Padre Osvaldo tentou vetar a lei proposta pelo presidente da Câmara, vereador Gleison Begalli (PDT), mas depois que teve o veto rejeitado, regulamentou a lei por decreto para, só depois, decidir derrubá-la.

O chefe do Legislativo, que manteve alinhamento ao governo desde o início da atual legislatura, chegou a fazer discurso crítico na Tribuna da Câmara, na semana passada, criticando a conduta de Padre Osvaldo. “Estava com vontade de usar essa tribuna com nariz de palhaço, tamanha a decepção do que a gente está vendo ocorrer no governo municipal”, declarou.

Segundo ele, o projeto teria sido elaborado em conjunto com a Prefeitura, em reuniões com o secretário de Finanças, Wellington Vanali, tendo sido aprovado na Casa de Leis.

“De forma inexplicável, sem ninguém nos procurar, vetaram o projeto”, contou Begalli, relembrando que a Câmara derrubou o veto. “De forma surpreendente, no dia 30 de agosto foi publicada a regulamentação da lei. Colocaram inclusive um modelo de requerimento para o pessoal apresentar.”

A lei alvo da discórdia prevê desconto de 50% do ISSQN e da TFF a academias, escolas de natação e atividades esportivas coletivas, barbearias, salões de beleza, cinemas, teatros, casas noturnas, buffets, clubes e outras atividades coletivas que tenham sido suspensas. Para comércio, indústria e prestadores de serviços, que tiveram atividade reduzida, o desconto seria de 25%.

A regulamentação da lei foi feita no dia 30 de agosto e, no dia 1º de setembro, foi apresentada a ação. A Câmara foi notificada no dia 10. A Medida Liminar foi publicada no Diário Oficial e disponibilizada em 13 de setembro – mesma data do decreto assinado pelo prefeito, publicado na imprensa oficial do município apenas na última quarta-feira, dia 22.

”Dá pra entender? Fazer a regulamentação da lei e depois entrar com uma Adin?”, reclamou Begalli na tribuna.