Prefeitura obtém liminar e suspende lei que concede desconto sobre multas da Área Azul

Norma prevê abatimento de 70% para pagamentos em até 15 dias

Prefeitura obtém liminar e suspende lei que concede desconto sobre multas da Área Azul

Foto: CÂMARA DE VEREADORES - Vereador não se manifestou sobre suspensão de lei pela Justiça

Guilherme Gandini
Editor-Chefe
Publicado em 09/10/2021

O prefeito Padre Osvaldo (PSDB) editou decreto para suspender liminarmente a eficácia da lei nº 6.138/2021, promulgada pela Câmara de Vereadores, e que dispõe sobre a concessão de desconto sobre a aplicação de multas por ausência de cartão na Área Azul.

A suspensão da normativa foi determinada após ação direta de inconstitucionalidade movida pela Prefeitura junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que acabou por conceder medida liminar em 1º de outubro para suspender a legislação até o julgamento da ação.

A lei teve origem em projeto do vereador Alan Figueiredo Marçal (PP) e estabelece desconto de 70% sobre o valor de multas aplicadas por ausência de cartão em estacionamento rotativo do município, se recolhidas até 15 dias após o dia do recebimento. A única exceção prevista seriam multas aplicadas por tentativas de fraudes, como no uso de cartões já vencidos.

Ao propor o desconto, o vereador Alan Marçal afirmou que o objetivo seria reduzir o ônus da penalidade. Segundo ele, a maioria dos casos desse tipo de infração estaria ligado à dificuldade de se encontrar pontos de venda do cartão de área azul para legalizar o estacionamento.

Ele argumentou ainda que o município não possui parquímetros, que possibilitariam a legalização imediata, e que o aplicativo de celular não se equipara ou supre sua ausência.

Conforme o histórico, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara, mas vetado por Padre Osvaldo no mês de março sobre a justificativa de que cabe apenas ao prefeito dispor sobre incentivos fiscais. Foi apresentada, inclusive, jurisprudência dando conta de que leis que impliquem renúncia fiscal, por atingirem redução de receita tributária, são iniciativa do chefe do Executivo.

“Quando isto não ocorre, ou seja, quando há invasão da competência por parte da Câmara dos Vereadores, temos uma inconstitucionalidade formal, denominada vício de iniciativa”, defendeu, relembrando que a concessão de benefícios fiscais sem atender de forma integral à Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa.

Questionado pela reportagem do Jornal O Regional sobre a decisão do prefeito em derrubar a lei na Justiça, o vereador da base do governo não se manifestou até o fechamento desta edição.