Prefeitura ignora prazo para implementar Previdência Complementar e pode perder recursos

Catanduva deverá fixar teto do INSS para os servidores que ingressarem no serviço público

Prefeitura ignora prazo para implementar Previdência Complementar e pode perder recursos

Foto: O REGIONAL - Regime de Previdência Complementar deve ser adotado pela Prefeitura

Guilherme Gandini
Editor-Chefe
Publicado em 14/11/2021

O prazo para estados e municípios com regime próprio de previdência aprovarem leis de instituição do Regime de Previdência Complementar terminou ontem, dia 13. A Prefeitura de Catanduva não cumpriu a data-limite e sequer encaminhou projeto de lei para a Câmara, ficando agora sob risco de perder recursos federais.

A exigência se deu com a Emenda Constitucional 103/2019, que alterou as regras da Previdência no Brasil. Para ajudar os gestores no cumprimento do prazo, a Secretaria de Previdência até disponibilizou minuta de projeto de lei em seu Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos, bem como outros instrumentos relacionados à implantação.

“O cumprimento do dispositivo previsto no texto constitucional será um dos critérios a serem analisados para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Assim, os entes que não implementarem a previdência complementar poderão ficar em situação irregular e impedidos de receber transferências voluntárias da União e a realização de empréstimos e financiamentos com a União”, diz a Secretaria de Previdência.

Diversos municípios já aprovaram suas leis de previdência complementar e, segundo o órgão federal, cerca de 58% dos servidores públicos do país já possuem o RPC em funcionamento. 

A Subsecretaria de Previdência Complementar atualiza periodicamente painel e relatório com o estágio atual de implantação pelos entes por intermédio de questionário de acompanhamento. O município de Catanduva sequer aparece na listagem, cuja atualização foi em 31 de agosto.

De acordo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), dados do governo indicam que 2.108 Entes — Estados e Municípios — possuem RPPS e precisam cumprir a legislação.

O Jornal O Regional questionou o diretor superintendente do Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva (IPMC), Edson Andrella, que afirmou que não é o IPMC que deve criar a previdência complementar, também não sendo responsável pela sua implementação.

Andrella confirmou, porém, que as providências precisam ser tomadas. “Catanduva deve implantar a previdência complementar e fixar o mesmo teto do INSS para os servidores que ingressarem no serviço público, após implantação da previdência complementar.”

A reportagem também questionou a Prefeitura de Catanduva sobre o tema. A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Finanças. Não houve resposta até o fechamento desta edição.