Prefeitura começa a pagar dívida de R$ 6 milhões com servidores de ação de 2002

Adicional por tempo de serviço foi pago de forma incorreta de 1996 a 2005

Prefeitura começa a pagar dívida de R$ 6 milhões com servidores de ação de 2002

Foto: ARQUIVO PESSOAL - Dívida foi acumulada durante a gestão do ex-prefeito Félix Sahão

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

A Prefeitura de Catanduva está pagando uma dívida estimada em R$ 6 milhões originada no processo de reestruturação feito pelo ex-prefeito Félix Sahão Júnior (PT), em 1996. A alteração feita na legislação, naquele ano, levou o poder público a modificar a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço ao servidor público – feito de forma incorreta até 2005.

O benefício é assegurado ao servidor municipal, com acréscimo de 5% sobre seus vencimentos a cada cinco anos de efetivo exercício. Antes da reestruturação de 1996, o cálculo era sobre o vencimento ou remuneração, sendo sempre proporcional, acompanhando-lhe as oscilações, nos termos da lei municipal nº 789, de 2 de junho de 2 de junho de 1996.

Com a lei complementar nº 031, de 17 de outubro de 1996, que dispôs sobre a Adoção de Regime Jurídico Único Estatutário dos Serviços Públicos da Administração Direta, Indireta, das Autarquias e Fundações do Município, que revogou as disposições em contrário, o cálculo passou a ser feito sobre o “padrão do vencimento”, que é composto por níveis e graus.

A evolução do servidor no serviço público é indicada por níveis numéricos seguidos por letras indicadoras de graus. O nível representa a posição do cargo na escala básica de vencimentos, do menor ao menor salário. Já o grau é a referência do valor progressivo. Como exemplo, têm-se Nível II - Grau A, que mediante à evolução passará para graus B, C, D e assim sucessivamente.

De acordo com o advogado Edvil Cassoni Júnior, responsável pela ação, a Prefeitura passou a pagar os servidores como se todos fossem do grau A. A ação foi apresentada em 2002, sendo o município condenado ao pagamento da diferença de adicional por tempo de serviço de todos os funcionários e servidores, incluindo reflexos na sexta-parte, férias, 13º salário e outros.

ACORDO

Para viabilizar o pagamento e não sobrecarregar os cartórios, tendo em vista que são cerca de 1.600 beneficiários, Prefeitura e Simcat - Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais firmaram acordo para liberações mensais de aproximadamente R$ 250 mil, com depósito em juízo. A lista de beneficiários é apresentada pelo sindicato ao Judiciário mês a mês.

“Em razão da grande quantidade de beneficiários da ação praticamente travou o cartório. Não estava conseguindo viabilizar outros tipos de processos. Então fizemos essa espécie de acordo para possibilitar que os funcionários recebam com mais brevidade e também desafogar os cartórios, ainda mais na pandemia”, explica Cassoni.

Dos valores devidos, cerca de 98% dos servidores beneficiados serão pagos por RPV – Requisição de Pequeno Valor através das liberações mensais. A estimativa é que o processo se prolongue por até 20 meses. Dívidas que superem 30 salários mínimos serão convertidas em precatórios. Os funcionários contemplados estão sendo chamados pelo Simcat para orientações.