PEC que isenta gestor que não gastar o mínimo em Educação poderá beneficiar Padre Osvaldo

Senado aprovou proposta que isenta responsabilidades devido à pandemia

PEC que isenta gestor que não gastar o mínimo em Educação poderá beneficiar Padre Osvaldo

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado - Senadores aprovaram PEC em primeiro e segundo turnos

Guilherme Gandini
Editor-Chefe
Publicada em 25/09/2021

O Senado Federal aprovou, na terça-feira (21), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à pandemia. Agora, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Se aprovada e sancionada, a medida poderá beneficiar o prefeito Padre Osvaldo (PSDB), já que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem alertando o município de forma reiterada, desde o início do ano, devido à aplicação desfavorável de recursos na área de educação.

O texto aprovado acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, que estabelece que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento do que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal.

O referido artigo estabelece que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".

Se prosperar, a norma determinará também que o ente federado deverá complementar, na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.

A reportagem do Jornal O Regional questionou a Prefeitura por qual motivo o investimento em educação está abaixo do mínimo constitucional, se há previsão de alcançar essa meta a partir das próximas etapas de flexibilização do ensino e se a PEC vai ao encontro da necessidade dos gestores municipais diante da pandemia. Não houve resposta até o fechamento desta edição.

NOTIFICAÇÕES

A Prefeitura de Catanduva coleciona 11 alertas do TCE, de janeiro a julho de 2021, referentes ao acompanhamento da gestão fiscal. As notificações revelam possível desequilíbrio financeiro na administração do prefeito Padre Osvaldo.

Entre as falhas apontadas ao longo dos meses estão tendência de descumprimento de metas fiscais, receita previdenciária abaixo da prevista, baixas nos Restos a Pagar aquém do parâmetro e alerta de despesas correntes em 86,27% do total da receita prevista para o ano de 2021.