Padre Osvaldo pode se livrar de processo por omissão na pandemia após mudança na legislação

Promotor solicitou extinção da matéria, mas reiterou gravidade do caso

Padre Osvaldo pode se livrar de processo por omissão na pandemia após mudança na legislação

Foto: DIVULGAÇÃO - Prefeito teria ignorado recomendação de adotar lockdown na cidade

Guilherme Gandini
Editor-Chefe
Publicado em 12/11/2021

O promotor André Luiz Nogueira da Cunha pediu a extinção do processo em que o prefeito Padre Osvaldo (PSDB) era acusado de se omitir diante da pandemia da Covid-19. A decisão foi motivada pelas mudanças recentes na Lei de Improbidade Administrativa, após sanção do presidente Jair Bolsonaro. A solicitação ainda depende de decisão da juíza Maria Clara Schmidt de Freitas.

“Alertado pelas sensíveis alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, na Lei n. 8.429/1992, vem, mui respeitosamente, requerer a extinção do processo, por causa superveniente de falta de condição da ação, interesse de agir, porque a conduta imputada ao Prefeito não mais subsiste como conduta autônoma ímproba na nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. Mesmo que se lamente, é lei e lei deve ser seguida e pronto”, apontou o promotor.

A conduta do prefeito atacada no processo é pelo fato de ele não ter acatado, nem divulgado, nem justificado o motivo de não seguir o Comitê de Enfrentamento à Covid-19, órgão técnico que, por duas vezes, recomendou o lockdown na cidade.

A acusação foi acolhida pela Justiça, na inicial, para prosseguimento do processo. A suposta omissão do prefeito foi tipificada no caput do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

“A conduta do Prefeito foi grave e, por tal motivo, na redação anterior, era possível tipificar como improbidade administrativa, mas, agora, com a nova redação, a despeito de continuar grave, não encontra mais enquadramento típico na Lei de Improbidade, exigindo a extinção do processo, por causa superveniente de falta das condições da ação”, completou.

Conforme o representante do Ministério Público, a nova redação da Lei de Improbidade também exige comprovação do benefício ou proveito próprios obtidos ou visados para si ou para terceiro com a conduta omissiva do prefeito. Não há essa indicação no processo.

Em suas argumentações no processo, o promotor ainda ponderou que membros do MP poderão sustentar o princípio de tempus regit actum, levando em consideração a data do cometimento do ilícito e, com isso, postulando a continuidade da ação com base na redação anterior da lei.

“Embora não tenha natureza penal, em sentido estrito, não se pode deixar de aplicar a nova regra às situações pretéritas, por mais revoltante que seja deixar tais situações escaparem, já que seria dar tratamento desigual a situações semelhantes”, lamenta Cunha.