Ministério Público rejeita recurso da Câmara e mantém inquérito sobre cargos comissionados

Presidente do Legislativo poderá responder por improbidade administrativa

Ministério Público rejeita recurso da Câmara e mantém inquérito sobre cargos comissionados

Foto: CÂMARA DE CATANDUVA - Vereador Gleison Begalli é investigado por manter cargos comissionados

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

O Conselho Superior do Ministério Público não acolheu recurso apresentado pela Câmara de Catanduva contra a instauração de inquérito civil sobre a nomeação de assessores parlamentares e outros em cargos de confiança pelo Legislativo. O julgamento foi realizado no dia 17 de agosto. A decisão do plenário foi unânime, acolhendo o voto do relator do processo, Pedro Henrique Demercian.

Com a decisão, o Ministério Público dará sequência ao inquérito, tendo como investigados o presidente Gleison Begalli (PDT), que poderá responder por improbidade administrativa, e a própria Câmara de Catanduva, como entidade lesada. O caso poderá dar origem a uma Ação Civil Pública.

Conforme portaria de instauração do inquérito, de 29 de junho, a Câmara tinha 5 dias corridos para interpor recurso e 10 dias corridos para eventualmente comprovar o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça exonerando e não mais nomeando novos ocupantes para os 26 cargos de assessor parlamentar, além de outros seis nas áreas jurídica e de informática.

O caso teve início em 2015 quando o Tribunal de Contas, analisando as contas da Câmara, concluiu que havia ilegalidade no número excessivo de cargos em comissão, bem como que alguns deles, como o Assessor Parlamentar, não teriam atribuições típicas de cargos em comissão, podendo ser ocupados a partir de concurso público, transformando-os em efetivos.

A livre nomeação de assessores pelos vereadores passou a ser considerada irregular pela Justiça em 31 de agosto de 2018, quando expirou o prazo de 120 dias concedidos, à época, para que fosse realizado concurso público para tais cargos. De lá pra cá, o Conselho Superior do Ministério Público exige o cumprimento, entendendo que não há efeito suspensivo sobre a decisão.

A Câmara, entretanto, argumenta que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) iniciada em 2015 não transitou em julgado e, portanto, não há razão para cumprir a recomendação ministerial de não nomear os assessores. Com base nesse entendimento, vários cargos de assessoria vetados pela Justiça foram ocupados com livres nomeações, este ano.

O novo inquérito civil, entretanto, conforme afirma o promotor André Luiz Nogueira da Cunha na portaria de abertura, tem como foco a improbidade administrativa pela assunção e realização de despesas ilegais e indevidas, ao nomear pessoas para cargos que não mais existem.