Ministério Público pede anulação de contrato de apoio e consultoria da Secretaria de Saúde

Promotoria alega que funções devem ser feitas por servidores do quadro

Ministério Público pede anulação de contrato de apoio e consultoria da Secretaria de Saúde

Foto: O REGIONAL - Contrato firmado pela Secretaria de Saúde é questionado pelo MP

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs Ação Civil Pública visando à declaração de nulidade de processo administrativo e contrato firmado pela Prefeitura de Catanduva para consultoria e assessoria à Secretaria Municipal de Saúde.

Conforme as alegações do promotor André Luiz Nogueira da Cunha, a contratação não é serviço técnico especializado de natureza singular, não houve coleta de orçamentos prévios e o objeto em si compreende atividades já existentes no quadro.

Na visão da Promotoria, as atividades se assemelham às desempenhadas pela Procuradoria Jurídica e pelo Departamento de Licitações e Contratos do Município, o que quebraria a regra constitucional do provimento por concurso público.

Diz ele que essa estratégia acaba por substituir servidor público efetivo com atribuição definida em legislação por pessoa contratada para realizar o mesmo serviço, “que já é obrigação dos servidores da Procuradoria Jurídica e do Departamento de Licitações”.

Diante dos fatos, o representante do MP requereu liminar para imediata suspensão da execução do serviço, com a consequente suspensão do pagamento. O valor global do contrato é de R$ 24 mil, com pagamentos mensais, ao longo de seis meses.

A Justiça determinou o pronunciamento prévio do Município, em decisão do juiz José Roberto Lopes Fernandes de 22 de junho, no prazo de 72 horas a contar da data.

Em verificação feita pela reportagem no site do Tribunal de Justiça, a petição da Poder Público foi juntada ao processo em 8 de julho, mas ainda não houve decisão quanto ao pedido de liminar até o fechamento desta edição.

Questionada sobre o processo, a Prefeitura de Catanduva não se manifestou.