Ministério Público julga recurso da Câmara contra inquérito sobre nomeação de assessores

MP considera ilegais as despesas com cargos que deveriam ser ocupados por concurso

Ministério Público julga recurso da Câmara contra inquérito sobre nomeação de assessores

Foto: CÂMARA DE CATANDUVA - Presidente da Câmara poderá responder por improbidade administrativa

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

O Conselho Superior do Ministério Público julga nesta terça-feira, dia 10, recurso apresentado pela Câmara de Catanduva contra a instauração de inquérito civil sobre a nomeação de assessores parlamentares e outros em cargos de confiança pelo Legislativo. Se o inquérito prosperar, o presidente Gleison Begalli (PDT) poderá responder por improbidade administrativa.

Conforme portaria de instauração do inquérito, de 29 de junho, a Câmara tinha 5 dias corridos para interpor recurso e 10 dias corridos para eventualmente comprovar o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça exonerando e não mais nomeando novos ocupantes para os 26 cargos de assessor parlamentar, além de outros seis nas áreas jurídica e de informática.

O caso teve início em 2015 quando o Tribunal de Contas, analisando as contas da Câmara, concluiu que havia ilegalidade no número excessivo de cargos em comissão, bem como que alguns deles, como o Assessor Parlamentar, não teriam atribuições típicas de cargos em comissão, podendo ser ocupados a partir de concurso público, transformando-os em efetivos.

A livre nomeação de assessores pelos vereadores passou a ser considerada irregular pela Justiça em 31 de agosto de 2018, quando expirou o prazo de 120 dias concedidos, à época, para que fosse realizado concurso público para tais cargos. De lá pra cá, o Conselho Superior do Ministério Público exige o cumprimento, entendendo que há qualquer efeito suspensivo sobre a decisão.

Em 2020, após recomendação expedida pelo MP à Câmara, determinando o cumprimento da decisão do TJ-SP para demitir todos os cargos em comissão indicados, o então presidente da Câmara, vereador Luís Pereira (PSDB) firmou acordo com o MP e fez as exonerações que seriam de praxe ao final do exercício, em 31 de dezembro.

A Câmara, entretanto, tomando como base orientação de seu corpo jurídico, defende que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) iniciada em 2015 não transitou em julgado e, portanto, não há razão para cumprir a recomendação ministerial de não nomear os assessores.

“Assim, sabe-se que não se nomeou para os cargos jurídicos, mas foi contratada assessoria jurídica, numa clara possibilidade de burlar a regra do Venerando Acórdão, mas não se contratou ninguém para a informática, mas foram nomeados diversos assessores parlamentares, em flagrante desrespeito à Justiça”, avalia o promotor André Luiz Nogueira da Cunha.

Ele pondera que há um acórdão a cumprir, que a Câmara se recusa a cumprir, e que os Vereadores, enquanto pessoas físicas, se recusaram a cumprir, nomeando assessores parlamentares.

“Não obstante, de início, tenha-se considerado o Presidente da Câmara, ordenador de despesas, isento de dolo ou de culpa grave, a nova situação na ação ajuizada, excluiu as hipóteses pensados pelo Ministério Público para solucionar a questão, que não pode permanecer com o diário descumprimento da legislação e do V. Acórdão, devendo o ordenador de despesas, o Presidente da Câmara dar cumprimento e não manter a nomeação de pessoas para cargos que não existem mais ou pelo provimento ilegal realizado”, afiança.

Segundo o promotor afirma na portaria de abertura, o novo inquérito civil, diferente da ação anterior que tratava da obrigação de cumprimento do acórdão, agora tem como foco “a improbidade administrativa pela assunção e realização de despesas ilegais e indevidas, ao nomear pessoas para cargos que não mais existem.”