Ministério Público contradiz documento veiculado em site oficial e acata recurso da Câmara

Com a decisão, inquérito proposto pela Promotoria de Justiça fica suspensa

Ministério Público contradiz documento veiculado em site oficial e acata recurso da Câmara

Foto: REPRODUÇÃO - Primeira versão da deliberação, obtida no site do Ministério Público na quarta-feira 18, indicava “Recurso Desprovido”

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

O Conselho Superior do Ministério Público (MP) acolheu recurso da Câmara de Catanduva contra a instauração de inquérito civil sobre a nomeação de assessores parlamentares e outros em cargos de confiança pelo Legislativo. A publicação consta no Diário Oficial deste sábado, 21 de agosto, e contradiz documento publicado de forma digital no site oficial do MP, na quarta-feira, dia 18, ao qual O Regional teve acesso na data, que indicava “Recurso Desprovido”.

As versões da deliberação veiculadas no site, no dia 18, e no Diário Oficial, no dia 21, são idênticas, alterando-se apenas o resultado do julgamento de “Recurso Desprovido” para “Provido o Recurso”.

Os dois documentos tratam do resultado da reunião ordinária virtual realizada pela Corte em 17 de agosto, carregando a assinatura digitalizada de José Carlos Cosenzo, Conselheiro/Secretário, e certidão assinada por Sandra Casado Tosato, Oficial de Promotoria, dando conta que o despacho seria publicado no Diário Oficial em 19 de agosto, fato que não ocorreu.

Segundo Termo de Remessa estampado nos dois documentos, os autos serão encaminhados para a Promotoria de Justiça da Comarca de Catanduva – Patrimônio Público no dia 31.

Com a decisão do Conselho Superior, o inquérito proposto pelo promotor André Luiz Nogueira da Cunha fica suspenso. Na portaria de abertura, o representante do MP frisou que o foco seria a investigação sobre possível improbidade administrativa cometida pelo presidente do Legislativo, vereador Gleison Begalli (PDT) pela realização de despesas supostamente indevidas advindas da nomeação de pessoas para cargos comissionados questionados pela Justiça.

Esse caso teve início em 2015 quando o Tribunal de Contas, analisando as contas da Câmara, concluiu que havia ilegalidade no número excessivo de cargos em comissão, bem como que alguns deles, como o assessor parlamentar, não teriam atribuições típicas de cargos em comissão, podendo ser ocupados a partir de concurso público, transformando-os em efetivos. São citados 26 cargos de assessor parlamentar, além de seis nas áreas jurídica e de informática.

A livre nomeação de assessores pelos vereadores passou a ser considerada irregular pela Justiça em 31 de agosto de 2018, quando expirou o prazo de 120 dias concedidos, à época, para que fosse realizado concurso público para tais cargos. De lá pra cá, o Conselho Superior do Ministério Público exige o cumprimento, entendendo que não há efeito suspensivo sobre a decisão.

A Câmara, entretanto, argumenta que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) iniciada em 2015 não transitou em julgado e, portanto, não há razão para cumprir a recomendação ministerial de não nomear os assessores. Com base nesse entendimento, vários cargos de assessoria vetados pela Justiça foram ocupados com livres nomeações, este ano.

EXPLICAÇÕES

A reportagem do Jornal O Regional, depois da publicação veiculada pelo Conselho Superior do MP neste sábado, dia 21, tentou contato com o Núcleo de Comunicação Social do Ministério Público a fim de solicitar esclarecimento sobre a suposta falha na divulgação de duas versões da mesma deliberação, com resultados distintos. As ligações feitas para os telefones indicados no site não foram atendidas ou caíram na caixa postal. O pedido foi encaminhado via e-mail.