Ministério Público arquiva inquérito sobre sistema de controle interno da Prefeitura

Promotor considerou que município está agindo para sanar deficiências

Ministério Público arquiva inquérito sobre sistema de controle interno da Prefeitura

Foto: PREFEITURA DE CATANDUVA - Prefeitura confirmou existência de função de controlador interno

Guilherme Gandini
Editor-Chefe
Publicado em 08/10/2021

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP) decidiu arquivar inquérito instaurado para averiguar o funcionamento e regramento do Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Catanduva. A medida teve origem em projeto de fiscalização realizado pelo Centro de Apoio Operacional Cível - Patrimônio Público do MP nos órgãos públicos municipais.

De acordo com a portaria de instauração do inquérito, foi detectado problema considerado gravíssimo em relação ao controle interno: ausência de provimento do cargo de Controlador Interno por lei, já que não se pode ter sua nomeação em comissão ou por função gratificada.

Além disso, foram detectadas duas falhas nos relatórios das Auditorias do Tribunal de Contas que não haviam sido constatadas, indicadas ou explicitadas pelo sistema de controle interno: as obras paralisadas ou inacabadas e excessivos pagamentos de horas extraordinárias.

Questionada, a Prefeitura confirmou ao MP que o sistema e o cargo foram estabelecidos por lei, mas que o cargo não é provido por concurso público e frisou que o sistema se encontra em pleno funcionamento.

”Melhor analisando a questão a partir das respostas e documentos remetidos pela Prefeitura, entendo que houve a criação de função – e não do cargo de Controlador Interno, pela Prefeitura Municipal, no exercício de sua autonomia enquanto Poder e por meio de espécie legislativa adequada, qual seja, Lei – destinada exclusivamente a servidor do quadro efetivo do Município, não havendo que se falar, assim, em princípio, em qualquer irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade”, ponderou o promotor André Luiz Nogueira da Cunha.

Segundo ele, ainda que se entendesse pela inconstitucionalidade por omissão, como se supôs no início do procedimento, fazendo-se necessária a criação de cargo público específico para o desempenho das atribuições de controle interno, não seria prudente exigir da Prefeitura a criação imediata de tal cargo público em meio ao contexto de crise sanitária e econômica.

“A meu ver, tendo em vista que o cargo de Controlador Interno da Prefeitura de Catanduva encontra-se ocupado por servidora detentora de cargo de provimento efetivo e especialista em Controladoria, Sra. Graziela Crisrina Nezinho, determinar a exoneração da referida servidora da função e o retorno ao seu cargo de origem, em meio a pandemia, importa em risco de dano inverso, com possível descontinuidade dos serviços”, analisou.

O representante do MP frisou, ainda, que não há prova nos autos de qualquer dano ao erário, enriquecimento ilícito dos agentes ou violação aos princípios da Administração Pública, do que se conclui também inexistir prova de má-fé, conduta dolosa ou mesmo culposa dos investigados.

“Em relação às deficiências apontadas pelo ilustre Ministério Público de Contas, quais sejam, obras paralisadas e pagamento habitual de horas extraordinárias em contrariedade ao princípio da eficiência administrativa, entendo que o Município está tomando as medidas administrativas necessárias à correção das irregularidades, sendo dispensável, por ora, qualquer providência”, completou o promotor, com relação ao segundo ponto investigado.

Conforme ofício da Prefeitura à promotoria, assinado inclusive pela própria controladora, foi realizada auditoria junto à Secretaria de Obras e Serviços em relação às obras paralisadas, estando o correspondente relatório em fase de conclusão, e em relação ao segundo ponto, as horas extras em excesso, houve sua inclusão no planejamento de auditorias do Município junto ao cronograma anual para fase de execução.

CÂMARA

O Ministério Público também arquivou inquérito civil instaurado contra a Câmara de Vereadores de Catanduva sobre o funcionamento do Controle Interno. Concluiu-se que o sistema foi criado e estabelecido por resolução e não por lei, inclusive quanto ao cargo de Controlador Interno, que é de provimento efetivo, mas não foi criado por lei.

Ao decidir pelo arquivamento, o promotor considerou que a Resolução, por ser deliberação de caráter político administrativo aprovada pela maioria dos vereadores, dispensando sanção do Chefe do Executivo, não deixa de ser o meio adequado para a “criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas” pela Casa Legislativa.