Ministério Público arquiva inquérito contra a Câmara, mas Prefeitura ainda é alvo

Foram apontadas duas falhas do município na Auditoria do Tribunal de Contas

Ministério Público arquiva inquérito contra a Câmara, mas Prefeitura ainda é alvo

Foto: O REGIONAL - Inquérito contra a Prefeitura de Catanduva foi mantido pelo MP

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

O Ministério Público do Estado de São Paulo arquivou inquérito civil instaurado contra a Câmara de Vereadores de Catanduva sobre o funcionamento do Sistema de Controle Interno. Já o processo contra a Prefeitura de Catanduva, com o mesmo objeto, segue em andamento.

A averiguação partiu de projeto de fiscalização realizado pelo Centro de Apoio Operacional Cível - Patrimônio Público do MP nos órgãos públicos municipais. Diante dos primeiros ofícios recebidos pela Promotoria local, foram instaurados inquéritos para apurar o regramento e a operacionalização do Controle Interno da Prefeitura e da Câmara de Catanduva.

Oficiada a Câmara, concluiu-se pelas informações prestadas que o sistema de controle interno do Legislativo foi criado e estabelecido por resolução e não por lei, inclusive quanto ao cargo de Controlador Interno, que é de provimento efetivo, mas não foi criado por lei. A situação, em princípio, contrariaria artigos da Constituição da República e da Constituição paulista.

“O sistema de controle interno é de instalação obrigatória em cada Poder, pois é competência constitucionalmente imposta, ou seja, o município deve instituí-lo normativamente, por lei em sentido estrito, organizá-lo administrativamente e fazer com que atue de modo efetivo. As funções de controle interno devem ser incorporadas em cargos de provimento efetivo, não sendo admissível que sejam enfeixadas em cargos em comissão ou representem função de confiança”, argumenta o promotor André Luiz Nogueira da Cunha, no processo.

A Câmara de Catanduva, entretanto, interpôs recurso contra a instauração do inquérito civil, sustentando a inexistência de dolo por parte da atual mesa diretora da Casa, uma vez que tanto o diploma legal que criou o cargo de controlador interno quanto a nomeação de sua ocupante se deram em legislaturas passadas.

O Legislativo frisou, ainda, a impossibilidade de realização de concurso público em face de legislação federal que veda a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa até 31/12/2021.

“A situação é peculiar, pois apesar da sugerida inconstitucionalidade formal na criação do “cargo” de Controlador Interno, feita por meio de Resolução e na forma de função destinada exclusivamente a servidor do quadro efetivo da Câmara, diante do atual contexto de crise sanitária e econômica, não se me apresenta possível exigir da Câmara a criação imediata do cargo público por meio de Lei, tampouco a realização imediata de concurso público”, confessa o promotor.

Ele pondera que determinar em meio à pandemia a exoneração da servidora do cargo, que o está ocupando desde janeiro de 2019, com o retorno para o seu cargo de origem, importa em risco de dano inverso, haja vista o reduzido quadro de servidores da Casa e a possível descontinuidade do serviço em razão da restrição para realização de concurso público.

Por fim, ao decidir pelo arquivamento, o promotor considerou que a Resolução, por ser deliberação de caráter político administrativo aprovada pela maioria dos Vereadores, dispensando sanção do Chefe do Executivo, não deixa de ser o meio adequado para a “criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas” pela Casa Legislativa e, ainda, que não há prova nos autos de qualquer dano ao erário, enriquecimento ilícito dos agentes ou violação aos princípios da Administração Pública, do que se conclui também inexistir prova de má-fé, conduta dolosa ou mesmo culposa dos investigados.

PREFEITURA

No caso da Prefeitura de Catanduva, além da ausência de provimento do cargo de Controlador Interno por lei, foram apontadas duas falhas do município nos relatórios das Auditorias do Tribunal de Contas que não foram constatadas, indicadas ou explicitadas pelo sistema de controle interno: obras paralisadas ou inacabadas e excessivos pagamentos de horas extras. A situação, considerada mais grave pela Promotoria, motivou a continuidade das investigações.