Ministério Público ‘tranca’ inquérito civil até que recurso da Câmara seja julgado pelo STF

Conselho Superior acatou os argumentos jurídicos do Legislativo

Ministério Público ‘tranca’ inquérito civil até que recurso da Câmara seja julgado pelo STF

Foto: CÂMARA DE CATANDUVA - Câmara poderá manter comissionados até trânsito em julgado da ação

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

O Conselho Superior do Ministério Público (MP) determinou o trancamento do inquérito civil proposto pela Promotoria de Justiça contra a Câmara de Catanduva até que o recurso extraordinário interposto pelo Legislativo seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão ocorreu em reunião ordinária virtual realizada pela Corte em 17 de agosto. O caso se refere ao processo que trata da nomeação de assessores parlamentares e outros cargos de confiança, 32 no total, embate que se arrasta no Judiciário desde 2015.

Após Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo naquele ano, o Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade dos cargos em comissão, entendendo-os como de provimento apenas por concurso público.

“O presente inquérito civil tem seu objeto muito bem delimitado, qual seja, a improbidade administrativa pela assunção e realização de despesas ilegais e indevidas, ao nomear pessoas para cargos que não mais existem, já que as Leis que lhes davam suporte foram declaradas inconstitucionais”, elucida o conselheiro-relator Pedro Henrique Demercian.

Apesar de recomendação expedida pelo Ministério Público quanto à extinção de cargos tidos como inconstitucionais e a exoneração dos respectivos ocupantes, a Câmara de Catanduva optou por não acatar, tendo em vista que a Adin não transitou em julgado.

Em sua decisão, o Conselho Superior do MP acatou os argumentos do Jurídico da Câmara e suspendeu o inquérito. “Enquanto não se verificar a ocorrência da estabilidade da coisa julgada, com o trânsito em julgado do acórdão que apreciar o recurso não se pode cogitar, pelo menos em princípio, improbidade administrativa, pois o Presidente da Câmara Municipal está amparado em normas que – bem ou mal, certo ou errado – ainda não foram elididas do ordenamento. Não se podendo, portanto, a rigor, cogitar dolo ou culpa grave, muito embora as evidências sugiram que o V. Acórdão do Tribunal de Justiça deverá ser mantido”, elucidou o conselheiro-relator Pedro Henrique Demercian.

Segundo ele, os investigados seguem orientação jurídica de profissional regularmente contratado pela Câmara, “versando sobre fatos que ainda estão controvertidos, aguardando um pronunciamento definitivo da mais alta Corte do País.”

“Nada impede, como se sabe, que, com o surgimento de fato novo – no caso, o trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal – as investigações sejam retomadas, desarquivamento deste procedimento, concedendo-se prazo de cento e vinte dias para eventual sanação dos vícios decorrentes de nomeações que eventualmente sejam declaradas inconstitucionais”, frisou.

RELEMBRE

O caso teve início em 2015 quando o Tribunal de Contas, analisando as contas da Câmara, concluiu que havia ilegalidade no número excessivo de cargos em comissão, bem como que alguns deles, como o assessor parlamentar, não teriam atribuições típicas de cargos em comissão, podendo ser ocupados a partir de concurso público, transformando-os em efetivos. São citados 26 cargos de assessor parlamentar, além de seis nas áreas jurídica e de informática.