Lei que declarava área da Associação Bom Pastor como de interesse social é revogada

Ministério Público apontou irregularidades na legislação aprovada pela Câmara

Lei que declarava área da Associação Bom Pastor como de interesse social é revogada


Guilherme Gandini
Editor-Chefe
Publicado em 03/12/2021

O prefeito Padre Osvaldo (PSDB) sancionou a lei complementar nº 1.022, de 1º de dezembro de 2021, de sua própria autoria, que revoga legislação do ano anterior que declarava como empreendimento de interesse social a área onde será implantado o loteamento residencial da Associação Bom Pastor. A revogação foi aprovada pela Câmara de Vereadores.

A lei complementar nº 983/2020, agora revogada, foi proposta pelo ex-vereador André Beck e promulgada pelo vice-presidente da Câmara na época, o ex-vereador Amarildo Davoli.

Este ano, a norma foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo. Foram as irregularidades apontadas por ele que, segundo expôs o prefeito Padre Osvaldo, motivaram a revogação.

“Em virtude de irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, (...), tais como vício de iniciativa, ausência de obediência à formalidade de Audiências Públicas e, sobretudo, porque regulariza como de interesse social loteamento tido como irregular, posto que parte do empreendimento se encontra fora do perímetro urbano”, detalhou o padre ao solicitar anuência dos vereadores para a revogação.

O posicionamento irregular do empreendimento foi confirmado, inclusive, pela Secretaria Municipal de Planejamento.

Na ação, Sarrubo contestou a ausência de participação popular e planejamento técnico no processo legislativo e denunciou possível violação dos artigos 180, I, II e V, 181, caput e § 1º, e 191 da Constituição Estadual.

“Verifica-se que a lei objeto da impugnação, fruto de projeto de lei de iniciativa parlamentar, não está fundada em planejamento urbanístico que revele compatibilidade com o Plano Diretor e promova o crescimento ordenado da cidade e a melhoria das constrições de vida dos cidadãos”, afirmou, completando que, “não bastasse, o ato normativo impugnado não contou com a devida participação popular em sua produção”.