Justiça suspende lei que amplia permissão de uso dos boxes do Shopping Popular

Norma pretendia aumentar para 10 anos o tempo de utilização dos espaços

Justiça suspende lei que amplia permissão de uso dos boxes do Shopping Popular

Foto: Divulgação - Shopping Popular abriga pequenos comerciantes de diversos segmentos

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu liminarmente a lei municipal nº 1001/2021, que autoriza o uso dos boxes do Shopping Popular Alípio Gomes pelo período de 10 anos, cinco a mais do que o prazo atual. A norma foi promulgada pela Câmara de Catanduva.

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Prefeitura de Catanduva sob alegação de que há vício de iniciativa, ou seja, apenas o Poder Executivo pode legislar sobre o tema.

O relator do TJ, Moreira Veigas, designado para o processo deferiu o pedido de liminar para suspender a eficácia da lei por considerar que precedentes da Corte permitem admitir a presença de verossimilhança. “Caso análogo já se decidiu pela procedência do pedido”, afirmou.

O magistrado fez referência à lei complementar nº 685/2013, que autorizava o uso dos boxes do Shopping Popular por prestadores de serviço e acabou suspensa justamente por vício de iniciativa, no entendimento de que cabe exclusivamente ao Executivo a iniciativa legislativa de leis que interfiram na gestão administrativa.

Com base na decisão, o prefeito Padre Osvaldo (PSDB) já editou decreto suspendendo os efeitos da lei municipal por prazo indeterminado e enquanto perdurar os efeitos da liminar.

A lei municipal nº 1001/2021 teve origem em projeto de lei do vereador Marquinhos Ferreira (PT), com argumento de que a ampliação do prazo poderia “fazer justiça” aos permissionários, já que “eles cuidam dos boxes e deixam conservados, e muitos deles até fizeram reformas”.

INCUBADORA

O Shopping Popular Alípio Gomes foi implantado em 2007 para abrigar pequenos comerciantes que ocupavam as praças centrais da cidade e, por determinação judicial, precisaram ser retirados dos locais. A área possui 66 boxes, incluindo a Praça de Alimentação.

O novo centro comercial surgiu com proposta semelhante a uma “incubadora”, possibilitando capacitação e despesas reduzidas para que o comerciante possa formar clientela, se fortalecer e implantar seu negócio em outro local, abrindo espaço para outros empreendedores.