Justiça derruba, em definitivo, lei que amplia uso dos boxes do Shopping Popular

Norma pretendia aumentar para 10 anos o tempo de utilização dos espaços

Justiça derruba, em definitivo, lei que amplia uso dos boxes do Shopping Popular

Foto: DIVULGAÇÃO - Shopping Popular abriga pequenos comerciantes de diversos segmentos

Guilherme Gandini
Editor-Chefe
Publicado em 30/10/2021

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional a lei municipal nº 1001/2021, que autoriza o uso dos boxes do Shopping Popular Alípio Gomes pelo período de 10 anos, cinco a mais que o prazo atual. O relator do processo foi o magistrado Moreira Veigas.

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Prefeitura de Catanduva sob alegação de que há vício de iniciativa, ou seja, apenas o Poder Executivo pode legislar sobre o tema. Com a decisão e a publicação do acórdão, o prefeito Padre Osvaldo (PSDB) editou decreto esta semana para suspender a eficácia da normativa em definitivo.

A eficácia já estava suspensa liminarmente desde julho, já que o relator do TJ, Moreira Veigas, deferiu o pedido de liminar por considerar que precedentes da Corte permitiam admitir a presença de verossimilhança. “Caso análogo já se decidiu pela procedência do pedido”, afirmou.

O magistrado fez referência à lei complementar nº 685/2013, que autorizava o uso dos boxes do Shopping Popular por prestadores de serviço e acabou suspensa justamente por vício de iniciativa, no entendimento de que cabe exclusivamente ao Executivo a iniciativa legislativa de leis que interfiram na gestão administrativa.

A lei municipal nº 1001/2021 teve origem em projeto de lei do vereador Marquinhos Ferreira (PT), com argumento de que a ampliação do prazo poderia “fazer justiça” aos permissionários, já que “eles cuidam dos boxes e deixam conservados, e muitos deles até fizeram reformas”.

INCUBADORA

O Shopping Popular Alípio Gomes foi implantado em 2007 para abrigar pequenos comerciantes que ocupavam as praças centrais da cidade e, por determinação judicial, precisaram ser retirados dos locais. A área possui 66 boxes, incluindo a Praça de Alimentação.

O novo centro comercial surgiu com proposta semelhante a uma 'incubadora', possibilitando capacitação e despesas reduzidas para que o comerciante possa formar clientela, se fortalecer e implantar seu negócio em outro local, abrindo espaço para outros empreendedores.