Justiça concede liminar à Prefeitura e suspende lei que criou Bilhete Único

Norma exibia cobrança de apenas uma tarifa com baldeação no Terminal

Justiça concede liminar à Prefeitura e suspende lei que criou Bilhete Único

Foto: PREFEITURA DE CATANDUVA - Modelo de cobrança do sistema de transporte coletivo é alvo de embate na Justiça

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu liminarmente a lei municipal nº 6.165/21, que criou o Bilhete Único no serviço de transporte coletivo de Catanduva. A norma foi proposta pelos vereadores Carlos Alexandre “Gordo” (PSDB) e Marquinhos Ferreira (PT), promulgada pela Câmara e contestada pelo prefeito Padre Osvaldo (PSDB) na Justiça.

O dispositivo legal prevê a cobrança de apenas uma tarifa, que dará o direito ao passageiro fazer a baldeação de seu ponto de partida até o Terminal Urbano Gerson Gabas, e continuar com o seu bilhete único até o destino final.

Atualmente, apenas passageiros que possuam o cartão da Auto Viação Suzano, responsável pelo serviço de transporte, têm esse mesmo benefício.

Na ação, a Prefeitura alegou que as atribuições sobre a regulação dos transportes não são do Legislativo e, sim, do Executivo. Outro argumento é que a aplicação da normativa geraria “reflexos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, obrigando o município a arcar com o incremento dos custos do serviço.”

O desembargador Renato Sartorelli, do órgão especial do TJ-SP, julgou relevantes os fundamentos jurídicos do pedido, com a suposta violação ao princípio de separação de poderes e possível interferência na equação econômico-financeira do contrato de concessão. Diante dos riscos, decidiu como urgente o deferimento da liminar até o julgamento da ação.

A decisão é de segunda-feira, 19 de julho de 2021, e foi publicada nesta quarta-feira (21). Ainda cabe recurso pela Câmara de Vereadores.