Empresários prejudicados pela pandemia podem requerer descontos de ISSQN e TFF

Lei foi aprovada pela Câmara e regulamentada pela Prefeitura

Empresários prejudicados pela pandemia podem requerer descontos de ISSQN e TFF

Foto: ARQUIVO/O REGIONAL - Nova legislação foi proposta pelo presidente da Câmara, vereador Gleison Begalli (PDT)

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

O Diário Oficial nº 1.899, de segunda-feira, dia 30, trouxe decreto assinado pelo prefeito Padre Osvaldo (PSDB) regulamentando a lei municipal nº 6.193/2021, que prevê descontos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) aos estabelecimentos que ficaram impedidos de exercer suas funções durante a pandemia.

A nova legislação foi proposta pelo presidente da Câmara, vereador Gleison Begalli (PDT), e aprovada em plenário. A norma já está em vigor. Quem se enquadrar no perfil pode apresentar requerimento junto à Prefeitura de Catanduva para obter o devido desconto em seu carnê.

O modelo de requerimento está disponível na mesma edição do Diário Oficial, devendo ser protocolado e acompanhado de cópias simples do CNPJ e Contrato Social atualizado.

O pedido será encaminhado para análise da Seção de Fiscalização de Tributos. O procedimento terá como parâmetros os Decretos referentes à pandemia publicados pelo Poder Público no presente exercício. O resultado do pedido será encaminhado à Divisão de Receita para prosseguimento. O desconto será aplicado nas 3ª e 4ª parcelas, conforme o caso.

Os contribuintes enquadrados nas disposições da Lei n.º 6.193, de 11 de agosto de 2021, que efetuaram o recolhimento dos tributos em questão em cota única deverão protocolar requerimento com pedido de restituição equivalente ao valor do desconto a que está sujeito.

A lei prevê desconto de 50% da TFF e ISSQN para academias, escolas de natação e atividades esportivas coletivas, barbearias, salões de beleza, cinemas, teatros, casas noturnas, buffets, clubes recreativos e outras atividades coletivas que tenham sido suspensas. Já comércio, indústria e prestação de serviços, que tiveram atividade reduzida, o desconto será de 25%.

O lançamento será na totalidade para supermercados, padarias, farmácias, laboratórios, hospitais, postos de combustíveis, comércio de água e gás, funerárias, instituições financeiras, serviços de comunicação e internet e demais ramos que mantiveram suas atividades.