Em projeto de lei, Prefeitura atualiza nomenclaturas do Plano de Carreira da Educação

Matéria enviada à Câmara também trata sobre direitos dos educadores

Em projeto de lei, Prefeitura atualiza nomenclaturas do Plano de Carreira da Educação

Foto: CÂMARA DE CATANDUVA - Proposta da Prefeitura está na pauta de votações desta semana

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

A Prefeitura de Catanduva encaminhou projeto de lei ao Legislativo com intuito de atualizar nomenclaturas do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários dos Profissionais da Educação Básica da Secretaria Municipal de Educação. A propositura está na pauta de votações da sessão ordinária da Câmara desta terça-feira, dia 21, com início às 17h30.

De acordo com a proposta, foi traçado um conjunto de alterações na lei complementar nº 185/2001 com a finalidade de promover correções e adequações em termos e nomenclaturas que, sob vários aspectos se encontram em desuso e/ou defasados em relação à legislação.

Uma das principais alterações é a substituição das nomenclaturas Berçaristas e Recreacionistas por, respectivamente, 'Professores Berçaristas' e 'Professores Recreacionistas'. “Trata-se de uma demanda dos profissionais destas categorias, por uma questão de enquadramento adequado enquanto profissionais da educação municipal, sendo, pois, reconhecidos como docentes, uma vez que a função que exercem tem finalidade educativa propriamente dita”, frisa o prefeito Padre Osvaldo (PSDB) na justificativa do projeto.

Foram atualizados requisitos de formação para o exercício dos cargos de docentes e, também, dos requisitos e forma de provimento dos cargos de especialistas, como diretor de escola, vice-diretor e coordenador pedagógico – que deixaram de ser comissionados e passaram ao provimento por concurso público de provas e títulos desde 2018.

Outras adequações feitas estão relacionadas à organização da Educação Infantil nos moldes do que estabelece a Base Nacional Comum Curricular, fixada em 2017, e referentes ao Ensino Fundamental de Nove Anos, implantado em território nacional desde 2006.

O projeto de lei em análise da Câmara ainda insere o direito dos especialistas em Educação – diretor, vice-diretor e coordenador pedagógico, enquanto em efetivo exercício, de receberem a gratificação do Fundeb, conforme estabelecido pela legislação federal desde 2019. E, no mesmo sentido, o direito à remoção, situação até hoje não regulamentada no município.

“Em síntese, as alterações à lei complementar nº 185/2001 promoverão a atualização da mesma e garantirão, na forma da lei, questões de direitos dos profissionais da educação municipal, contribuindo, dessa forma, para a valorização destes profissionais e para o oferecimento de um ensino de qualidade aos educandos atendidos pela Rede Municipal”, aponta Padre Osvaldo.

PAUTA

Os vereadores vão apreciar outros três projetos apresentados pelo prefieto na sessão desta terça-feira, a partir das 17h30. O bloco começa com o PL 118/2021, que autoriza o Executivo a firmar contrato com o Governo Estadual para municipalizar ou outorgar concessão, por licitação, do serviço de remoção e custódia de veículos no município. Na sequência, o PL 119/2021 se destina à renovação de convênio com Secretaria de Segurança Pública.

Já o PL 120/2021 altera legislação com a finalidade de incluir o fornecimento de uma cesta básica aos bolsistas do Programa Emergencial de Desemprego (PED) e aumentar o valor do auxílio.

A pauta da sessão prevê, ainda, análise do PL 80/2021, do vereador Marquinhos Ferreira (PT), que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em shopping centers, supermercados, lojas de departamentos, galerias, hospitais, funerárias e no caso de agências bancárias, pelo período de duas horas. E, por fim, do PL 121/2021, da vereadora Taise Braz, que autoriza o Poder Executivo a promover o evento 'Virada Cultural Catanduvense'.