Em projeto, Prefeitura propõe ISS com valor fixo anual a sociedades uniprofissionais

Projeto de lei foi enviado à Câmara com pedido de votação em regime de urgência

Em projeto, Prefeitura propõe ISS com valor fixo anual a sociedades uniprofissionais

Foto: REPRODUÇÃO - Prefeito Padre Osvaldo diz que o objetivo é suprir lacuna existente na legislação

Guilherme Gandini
Editor-Chefe
Publicado em 11/12/2021

A Prefeitura de Catanduva encaminhou projeto de lei para a Câmara, com pedido de votação em regime de urgência, com intuito de alterar legislação e estabelecer valor fixo anual para o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das chamadas sociedades uniprofissionais.

Se a norma for aprovada, o ISSQN devido por essa categoria empresarial será lançado e cobrado pelo município nos termos do artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-lei nº 406/68. A regra não será aplicada a sociedades uniprofissionais optantes pelo Simples Nacional.

A exceção prevista são os Escritórios de Contabilidade optantes pelo Simples Nacional e que preencherem requisitos da Lei Complementar nº 123/2006 – estes estarão sujeitos ao recolhimento de ISSQN em valor fixo anual.

“O ISSQN, em valor fixo anual, será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável”, diz o projeto.

Ao defender a proposta, o prefeito Padre Osvaldo (PSDB) diz que o objetivo é suprir lacuna existente na Lei Complementar nº 098/1998 – Código Tributário Municipal e adequar a Lei Complementar nº 0948/2018 ao Simples Nacional para que não ocorra tributação híbrida.

O chefe do Executivo aponta, ainda, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Precisamos da aprovação imediata para que a Fazenda Municipal não seja compelida a responder judicialmente pelo descumprimento de Lei Federal e os contribuintes penalizados quanto ao recolhimento”.

O QUE É?

As Sociedades Uniprofissionais são constituídas por dois ou mais profissionais de uma mesma categoria profissional, como médicos, contadores, advogados, engenheiros, administradores, fisioterapeutas e outros, para prestarem o serviço de sua formação.

A classificação de uma pessoa jurídica como Sociedade Uniprofissional permite a opção pelo regime especial de tributação, que consiste em recolher o ISS Fixo e não o ISS sobre o preço do serviço. Na maioria dos casos, o ISS Fixo proporciona vantagem econômica.