Em ação contra Vinholi, juiz questiona MP sobre Nova Lei de Improbidade

Ex-prefeito teria utilizado slogan indevidamente e divulgado informação mentirosa

Em ação contra Vinholi, juiz questiona MP sobre Nova Lei de Improbidade

Foto: ARQUIVO / O REGIONAL - Vinholi tentou barrar ação no Superior Tribunal de Justiça

Guilherme Gandini
Editor-Chefe
Publicado em 18/12/2021

O juiz Mario Yamada Filho, da 1ª Vara Cível de Catanduva, pediu manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP) sobre reflexos da nova Lei de Improbidade Administrativa em Ação Civil Pública movida pelo próprio MP contra o ex-prefeito Geraldo Vinholi (PSDB).

Na acusação, Vinholi teria descumprido decisão liminar concedida em Ação Popular e utilizado, enquanto prefeito, o slogan "Cuidando das Pessoas" como marca da gestão em propagandas na televisão para sua promoção em detrimento da regular utilização dos símbolos oficiais.

Além disso, teria veiculado informação mentirosa quanto à qualidade da educação pública de Catanduva ao divulgar que, segundo a Fundação Getúlio Vargas, a cidade era a 13ª melhor do Brasil. Segundo o MP, entretanto, tal posição se refere à microrregião e não ao município.

Em seu despacho, Yamada Filho cita de forma específica as pessoas arroladas no polo passivo da ação. “Tendo em vista a recente publicação da Lei nº 14.230, de 25/10/2021, que entrou em vigor na mesma data e alterou da Lei de Improbidade Administrativa para considerar atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas, tornem os autos ao Ministério Público, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, para manifestação em relação às pessoas eventualmente arroladas no polo passivo por ato culposo, mormente em relação ao prazo prescricional.”

Em janeiro de 2020, o juiz José Roberto Lopes Fernandes acolheu a ação proposta pelo MP por entender que a conduta narrada “resvala para a ilegalidade”, tanto no caso do possível uso de slogan publicitário quanto na “divulgação de notícia adulterada” sobre a educação municipal. Os fatos expõem, segundo ele, potencial ato lesivo. 

A defesa de Vinholi chegou a apresentar recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tentativa de barrar abertura da ação. A reportagem do Jornal O Regional tentou contato com o ex-prefeito e pediu seu posicionamento ou de sua defesa sobre o caso. Não houve resposta.