Contrato milionário firmado pela Câmara é julgado irregular pelo Tribunal de Contas

TCE analisou licitação para digitalização do acervo feita por Daniel Palmeira em 2016

Contrato milionário firmado pela Câmara é julgado irregular pelo Tribunal de Contas

Foto: DIVULGAÇÃO - Auditor do TCE considerou graves as falhas no processo licitatório

Guilherme Gandini
Editor-Chefe
Publicado em 09/11/2021

A licitação realizada pela Câmara de Catanduva em 2016 para digitalização de seu acervo, com implantação de sistema, cessão de licenças, treinamento, suporte e personalização, foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). O contrato alcançou a cifra de R$ 1 milhão. O presidente da Casa, á época, era Daniel Palmeira de Lima.

Conforme o TCE, além da licitação e do contrato, também foram analisados os quatro termos aditivos firmados em 2016, 2017 e 2018, sendo um deles com acréscimo de R$ 221,9 mil, adentrando a presidência do ex-vereador Aristides Jacintho Bruschi, o Enfermeiro Ari, bem como o termo de revogação assinado pelo vereador Luís Pereira, em sua presidência, em 2019.

Tendo em vista a irregularidade da peça inicial, toda a sequência processual foi considerada irregular. Também foi apreciada a execução contratual, tida como regular pelo tribunal.

Após análise da matéria, a Fiscalização do TCE registrou apontamentos que comprometerem o processo licitatório e o contrato. Entre elas, a falta de valor estimado e do quadro comparativo de preços, o valor da Fase 01 acima do de mercado, exigência de visita técnica e de certificado negativo de recuperação judicial na licitação e despesa sem prévio empenho em 2017.

Em sua defesa, a Câmara pugnou pela regularidade da matéria e alegou que as críticas decorriam da inexperiência em licitação dessa envergadura, mas cujas falhas não teriam acarretado qualquer prejuízo aos proponentes. Disse, ainda, que não houve “em momento algum dolo ou prejuízo ao erário, já que os mesmos foram empenhados, liquidados e pagos em contrapartida aos serviços devidamente prestados, inclusive com excelência.”

Em petição conjunta, Daniel Palmeira e Enfermeiro Ari apresentam suas alegações, bem como acostaram documentos nos autos. Em síntese, afirmaram que foram elaborados diversos estudos para elaboração do edital da licitação e que “acreditam ter alcançados o objetivo”, pois o próprio TCE indeferiu duas representações contra o edital da concorrência pública.

Disseram, ainda, que devido às enchentes que atingiram o prédio da Câmara, alguns documentos foram atingidos pela água e, por isso, precisaram de restauração, o que teria elevado os custos da empresa responsável. “Esclareceram que, apesar dos 20 meses de estudos, não foi possível exigir um detalhamento específico do orçamento estimativo”, informou o TCE.

Em sua decisão, o auditor substituto de conselheiro Valdenir Antonio Polizeli considerou que a Câmara “incorreu em graves impropriedades capazes de comprometer a licitação, o ajuste decorrente e os termos aditivos modificativos”. Considerou grave a ausência do valor estimativo. “É o valor estimado do contrato que define as condições que os licitantes devem atender para participar do certame e, principalmente, assumir o futuro contrato”, assegurou.

Polizeli também criticou as inconsistências e falta de detalhamento do orçamento estimativo, a ausência de planilhas com custos unitários dos serviços, além da exigência de visita técnica e da Certidão Negativa de Recuperação Judicial como condições para participar do certame.

A sentença, porém, não estabeleceu penalidades, fixando recomendação para que a Câmara “estabeleça meios eficazes a fim de se observar com rigor as formalidades legais contidas na jurisprudência deste Tribunal de Contas”, bem como nas legislações pertinentes.