Conselho Superior do MP analisa arquivamentos de inquéritos sobre controle interno

Órgão pode sacramentar a decisão ou determinar a retomada da investigação

Conselho Superior do MP analisa arquivamentos de inquéritos sobre controle interno

Foto: O REGIONAL - Promotoria levou em conta iniciativa da Prefeitura em corrigir problemas

Guilherme Gandini
Editor-Chefe
Publicado em 30/11/2021

Os arquivamentos feitos pelo Ministério Público (MP) de inquéritos sobre o Sistema de Controle Interno de Catanduva e Pindorama vão à análise em reunião do Conselho Superior do MP nesta terça-feira, 30. O órgão pode sacramentar a decisão ou determinar a retomada do procedimento investigatório.

Os inquéritos que tratam sobre o controle interno de Prefeituras e Câmaras da região tiveram origem em projeto de fiscalização do Centro de Apoio Operacional Cível - Patrimônio Público do MP. A partir da ação, a Promotoria de Justiça decidiu apurar os fatos.

No caso de Catanduva, de acordo com a portaria de instauração do inquérito, foi averiguado problema considerado gravíssimo: ausência de provimento do cargo de Controlador Interno por lei, já que não se pode ter sua nomeação em comissão ou por função gratificada.

Além disso, foram constatadas duas falhas nos relatórios das Auditorias do Tribunal de Contas que não haviam sido constatadas, indicadas ou explicitadas pelo sistema de controle interno: as obras paralisadas ou inacabadas e excessivos pagamentos de horas extraordinárias.

Questionada, a Prefeitura confirmou ao MP que o sistema e o cargo foram estabelecidos por lei, mas que o cargo não é provido por concurso público e frisou que o sistema se encontra em pleno funcionamento. A partir das respostas e documentos remetidos pela Prefeitura, o promotor André Luiz Nogueira da Cunha acabou descartando a suspeita de ilegalidade.

”Entendo que houve a criação de função – e não do cargo de Controlador Interno, pela Prefeitura Municipal, no exercício de sua autonomia enquanto Poder e por meio de espécie legislativa adequada, qual seja, Lei – destinada exclusivamente a servidor do quadro efetivo do Município, não havendo que se falar, assim, em princípio, em qualquer irregularidade”, frisou.

Segundo ele, ainda que se entendesse pela inconstitucionalidade por omissão, como se supôs no início do procedimento, fazendo-se necessária a criação de cargo público específico para o desempenho das atribuições de controle interno, não seria prudente exigir da Prefeitura a criação imediata de tal cargo público em meio ao contexto de crise sanitária e econômica.

"Em relação às deficiências apontadas, quais sejam, obras paralisadas e pagamento habitual de horas extraordinárias em contrariedade ao princípio da eficiência administrativa, entendo que o Município está tomando as medidas administrativas necessárias à correção”, completou.

PINDORAMA

No caso da Prefeitura de Pindorama, que apesar de ter o sistema e o cargo de controlador criados por lei, verificou-se que deficiências e incongruências em relatórios e nas contas do município, que pareciam decorrentes da atuação do controlador interno, tratavam-se, na verdade, de apontamentos realizados por ele para correção dos atos pela administração.

“Assim, não há que se falar em conduta desidiosa do Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Pindorama, mas, ao contrário, impõe reconhecer o zelo e eficiência do referido servidor, sendo mister a promoção de arquivamento do presente inquérito civil”, salientou.

O promotor também afastou indícios de omissão da administração, dano ou risco concreto de dano ao interesse público, diante da regularização de todos os pontos levantados.