Condenado, Vinholi tem direitos políticos cassados por não realizar concurso público

Sentença da Justiça local de 2017 foi confirmada em Brasília

Condenado, Vinholi tem direitos políticos cassados por não realizar concurso público

Foto: ARQUIVO PESSOAL - Vinholi terá direitos políticos suspensos por três anos

Guilherme Gandini
Editor-Chefe

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram a condenação do ex-prefeito de Catanduva, Geraldo Vinholi (PSDB), por improbidade administrativa por não realizar concurso público para Supervisor Pedagógico durante seu mandato. O caso já transitou em julgado, portanto, não há recursos.

Foram impostas as penas de perda de função pública se estiver exercendo, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração com correção monetária e juros, além de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O processo foi ajuizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em 2015 sob alegação de que Vinholi mantinha nos cargos de Supervisor Educacional pessoas que não realizaram concurso público, limitando-se a, durante todo o exercício de seu mandato, apenas prorrogar nomeações anteriores, quando deveria ter promovido abertura de concurso público – apesar de sucessivos e insistentes alertas feitos pela Secretaria Municipal de Educação.

“Geraldo Antônio Vinholi, na condição de Prefeito do Município de Catanduva, à época, em diversas oportunidades, foi comunicado pela Secretária Municipal da Educação sobre a necessidade de realização de concurso público para o provimento do cargo de Supervisor Educacional. Contudo, mesmo ciente da situação, manteve-se inerte e optou por manter em tal cargo pessoas em situação irregular, sem apresentar qualquer justificativa plausível para a não realização do certame”, expôs Spoladore Dominguez, relator do Tribunal de Justiça, que confirmou, em 2018, decisão da juíza Lígia Donati Cajon, da 3ª Vara Cível de Catanduva.

O ex-prefeito interpôs recursos Extraordinário e Especial para Brasília, STF e STJ. A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi em dezembro de 2020, mantendo a condenação. Já o STF decidiu em 21 de junho de 2021. O processo transitou em julgado na segunda-feira, dia 9 de agosto. O Ministério Público, após o retorno dos autos, exigirá o cumprimento das penas.