Câmara faz sessão extra para votar aumento da contribuição previdenciária dos servidores

Alíquota deverá ser elevada de 12% para 14% após determinação federal

Câmara faz sessão extra para votar aumento da contribuição previdenciária dos servidores

Foto: TAMIRES ESTRUZANI/CÂMARA: Vereadores voltam ao plenário na quarta-feira, em meio ao recesso, para votar dois projetos

Da Reportagem Local

A Câmara de Vereadores de Catanduva realizará sessão extraordinária na quarta-feira, dia 21, às 15 horas, para analisar projeto de lei complementar encaminhado pelo prefeito Padre Osvaldo (PSDB). A proposta é elevar a contribuição previdenciária compulsória dos servidores municipais de 12 para 14% sobre o total dos vencimentos.

A medida vale para trabalhadores da ativa, inativos e pensionistas da Prefeitura e suas Autarquias e também da própria Câmara. Tal contribuição é repassada mensalmente ao Instituto de Previdência dos Municipiários, o IPMC. Se o projeto for aprovado pelos vereadores, a alteração valerá a partir do quarto mês depois que a lei entrar em vigor.

De acordo com a Prefeitura, a elevação da alíquota está sendo proposto em decorrência de disposição expressa no artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que exige o índice de 14% a partir de 1º de março de 2020.

Em nota técnica, o Ministério da Economia afirma que todos os municípios, a partir dessa mesma data, “têm o dever de majorar a sua alíquota, quando inferior, ao menos até o referido percentual, por meio de lei”, sob risco pena de ser considerado em situação previdenciária irregular.

“Chefe do Executivo e vereadores podem ser responsabilizados caso não haja o devido encaminhamento, inclusive por renúncia de receita, vez que não adotada no município a alíquota mínima, determinada na Constituição”, alerta Padre Osvaldo.

O prefeito diz ainda que os órgãos de fiscalização terão especial atenção às contas deste exercício, apontando ações e omissões quanto à implantação da Reforma da Previdência. “O município poderá perder também o Certificado de Regularidade Previdenciária e ficar impedido de receber recursos voluntário”, completa.

REJEITADO
Projeto de teor semelhante foi apresentado pela ex-prefeita Marta do Espírito Santo Lopes (MDB), no ano passado, com mudanças na mesma legislação que o atual prefeito pretende alterar, para atender à exigência da Reforma da Previdência. A argumentação utilizada por Padre Osvaldo em seu projeto é a mesma, inclusive com trechos copiados do anterior. Na ocasião, o pleito foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores.

CONSELHO
Também será votado na sessão extraordinária, já em segunda discussão, o projeto de lei proposto por Padre Osvaldo que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER) e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (FMTER).

Segundo o texto, o novo conselho deverá, entre suas funções, estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação e requalificação profissional no município.

A demanda foi solicitada pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico. “O município que não reestruturar seu Sistema de Emprego bem como instaurar seu Fundo Municipal poderá ficar impedido de realizar convênios com os governos estadual e federal, deixando de receber apoio, inclusive financeiro”, expõe o prefeito.