Câmara aprova projeto que facilita nomeação de parentes na administração pública

Norma segue diretrizes da Súmula nº 13 do STF e a nova Lei de Improbidade

Câmara aprova projeto que facilita nomeação de parentes na administração pública

Foto: CÂMARA DE CATANDUVA - Vereadores aprovaram cinco projetos na sessão desta semana

Guilherme Gandini
Editor-Chefe
Publicado em 02/12/2021

A Câmara de Catanduva aprovou em regime de urgência, na terça-feira, dia 30, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município - Pelom nº 03/2021 que, em linhas gerais, facilita a nomeação de pessoas com relações de parentesco dentro da administração pública. A norma segue diretrizes da Súmula nº 13 do Superior Tribunal Federal e a nova Lei de Improbidade.

Com base na nova redação do parágrafo primeiro do artigo 105 da Lei Orgânica do Município proposta pela emenda, ficará vedada “pela autoridade nomeante ou por servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive para o exercício de cargo em comissão ou de confiança no mesmo ente, sendo vedado ainda, o ajuste mediante designações recíprocas das autoridades nomeantes”.

O projeto foi assinado por 11 vereadores, ficando de fora o presidente Gleison Begalli (PDT) e Ivan Bernardi (PRTB). Apesar disso, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

De acordo com exposição de motivos apresentada pelo vereador Maurício Gouvea (PSDB), autor do projeto, o objetivo foi adequar a redação da Lei Orgânica Municipal estritamente à redação conferida pela Súmula Vinculante nº 13.

“A atual redação veda que qualquer cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, vereadores ou de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento seja nomeado em qualquer outra esfera de poder. Assim, há um limitador excessivo que não permite, por exemplo, um parente que não tem qualquer vínculo consanguíneo ou afetivo com a autoridade nomeante (prefeito, vice-prefeito ou vereador), seja impedido de exercer alguma função pública pela simples ligação de parentesco com as figuras acima indicadas, em especial de “qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento”, o que nos parece excessivo e inconstitucional”, diz.

O parlamentar relembra que tanto a Constituição Federal quanto a Súmula vedam a figura do nepotismo, porém, frisa que “o parentesco vedado é com a autoridade nomeante”. “Não se pode punir exacerbadamente parentes de subalternos (expressão genérica a “qualquer servidor”), que não possuem poder de nomeação ou mesmo parentesco com a autoridade nomeante.”

SESSÃO

Os vereadores aprovaram, em primeira discussão, os projetos de lei que criam a campanha Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais, o Dia Municipal do Terceiro Setor e a Semana do Terceiro Setor e instituem o Pete - Programa Educação de Trânsito nas escolas municipais.

Em regime de urgência, além do Pelom nº 03/2021, foi aprovado o PLC 33/2021, do prefeito Padre Osvaldo (PSDB), que altera legislação referente ao Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Catanduva para atualizar nomenclaturas e terminologias.

ATIRADOR DESTAQUE

Os parlamentares participaram de sessão solene e concederam o Diploma de Atirador Destaque do Tiro de Guerra de 2021 a Murilo Lioci, 18 anos. O jovem já está aprovado no curso de formação de Sargentos da Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAR), em Guaratinguetá, onde estudará em 2022. A honraria foi proposta pelo vereador Cesar Patrick (PRB).