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Procon-SP celebra aniversário do Código de Defesa do Consumidor

Hoje a lei que garante o respeito aos direitos do consumidor completa 31 anos

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Foto: DIVULGAÇÃO - CDC completa 31 anos regrando relações de consumo

Da Reportagem Local

O Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos neste sábado, 11. Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo, o CDC trouxe mais equilíbrio às relações de consumo e busca garantir o respeito à dignidade, saúde e segurança do cidadão, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.

"Com o Código de Defesa do Consumidor, passamos a ter uma das mais avançadas legislações de proteção das relações de consumo. Essa lei, que permitiu que os consumidores ficassem mais confiantes, também protege o fornecedor responsável, que cumpre a lei e combate a concorrência desleal e injusta. O país só ganhou com esses 31 anos de CDC", comemora Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.

"O consumidor pode ter os seus direitos defendidos sem a necessidade de recorrer ao poder judiciário, sem o pagamento de custas processuais e sem precisar contratar um advogado; basta fazer uma reclamação, que hoje pode ser feita de sua casa, pelo seu celular ou computador e em 80% dos casos a demanda é atendida", frisa.

Desde o início da pandemia, além do trabalho feito regularmente pela instituição, equipes do Procon-SP têm atuado fiscalizando práticas abusivas e realizando operações junto com a Polícia e a Vigilância Sanitária para assegurar o cumprimento das determinações do Governo do Estado.

"Durante a pandemia, o CDC impediu que práticas especulativas, movidas pela ganância de obter uma vantagem oportunista em detrimento da população, fossem levadas adiante. Com base nessa lei, o Procon-SP fiscalizou preços abusivos em supermercados; combateu a elevação artificial do botijão de gás; mediou o reembolso ou reaproveitamento das passagens aéreas e shows cancelados ou adiados; enfrentou as fraudes e golpes aplicados via whatsapp, pix, etc; combateu - e continua combatendo - os reajustes abusivos dos planos de saúde", relata.

COMO RECLAMAR

O atendimento do Procon-SP, que é gratuito, pode ser feito pelo site www.procon.sp.gov.br ou o app ProconSP, sem burocracia e com a praticidade de não precisar sair de casa para resolver o problema. Os canais presenciais também são garantidos: em Catanduva, o Procon atende na Central de Atendimento da Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.