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MEI inadimplente tem até dia 30 para se regularizar

Segundo dados da Receita, inadimplentes devem R$ 5,5 bilhões ao governo

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Foto: DIVULGAÇÃO - Contador Amarildo Beneduzzi destaca as consequências de não regularizar as dívidas

Myllaynne Lima
Da Reportagem Local

A Receita Federal anunciou o adiamento do prazo para regularização do MEI. Agora, os cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais terão até o dia 30 de setembro para colocar as obrigações e tributos atrasados em dia.

Vale lembrar que apenas as dívidas referentes a 2016 e anos anteriores deverão ser regularizadas dentro deste prazo. As pendências mais recentes não serão cobradas devido às dificuldades enfrentadas durante a pandemia.

O contador Amarildo Beneduzzi destaca as consequências de não regularizar as dívidas. “O MEI deixa de ser segurado do INSS, perdendo benefícios tais como auxílio-doença, acidente de trabalho e aposentadoria, além de perder a condição de ser empresa optante pelo Simples Nacional. Também tem dificuldade para obter financiamentos e empréstimos junto à rede bancária.”

As pessoas que não pagarem ou parcelarem os tributos e obrigações pendentes, de 2016 e anos anteriores, serão incluídas na Dívida Ativa da União.

Com isso, os MEI serão cobrados judicialmente e poderão perder benefícios tributários, além de ter o CNPJ cancelado. Atualmente, segundo dados da Receita, os MEIs inadimplentes estão devendo R$ 5,5 bilhões ao governo, no total.

Amarildo explica como monitorar a regularização do MEI. “Basta entrar na página da Receita Federal na internet, procurar por Simples Nacional onde abrirá o Simei. Dentro do Simei existe uma aba de parcelamento, ao abrir esse parcelamento, o próprio sistema calcula e expõe todos os débitos em aberto. Ele é autoexplicativo e já informa em quantas parcelas você deverá pagar a dívida. As parcelas giram torno de R$ 50. Pagando a primeira, você já está credenciado como empresa que aderiu ao parcelamento. Há a possibilidade de fazer débito automático desse parcelamento, basta solicitar nessa mesma página incluindo banco, agência e conta para que o débito seja feito mensalmente”, completa.