Catanduva, sábado, 25 de outubro de 2014

Opinião

Artigo: Aposentadoria especial: médicos e dentistas

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido ao segurado da Previdência Social que tenha ou esteja trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

publicado em 25/04/2012

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A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido ao segurado da Previdência Social que tenha ou esteja trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Para ter direito à aposentadoria especial, o segurado (médico ou dentista) deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).
 Atualmente a comprovação é feita em formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCA), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, no entanto, a regra para essa comprovação muda de acordo com a época que se pretende comprovar, isto ocorre em respeito ao direito adquirido previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º, § 2º.
O valor da aposentadoria especial corresponde a 100% do salário de benefício. O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.
Apesar de viger a necessidade da juntada do PPP para a concessão da aposentadoria especial, os médicos e os dentistas enquadram-se em um pequeno grupo de profissionais que possuem presunção legal de atividade insalubre até 28 de abril de 1995, uma vez que exerceu atividade elencado como insalubre pelo Decreto nº. 83.080/1979.
Até a edição da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a legislação (Decreto nº. 83.080/1979 e Decreto nº. 53.831/64) previa a concessão da aposentadoria especial pelo simples fato do profissional pertencer à categoria de médico ou dentista, de maneira idêntica a diversas outras categorias profissionais. Havia uma presunção legal de que todo profissional integrante dessa lista estava exposto a agentes nocivos, permitindo a concessão da aposentadoria especial.
Contudo, após a edição da referida lei, passou-se a exigir a demonstração, através de laudo técnico pericial, da exposição habitual e permanente aos fatores de risco, isto é, presunção legal estava extinta, havendo agora a necessidade de comprovação da existência dos agentes nocivos.
Apesar da alteração, não se pode negar ao profissional que exerceu a atividade de médico ou dentista antes de 28 de abril de 1995 o direito ao cômputo especial desse período sem a necessidade de apresentar qualquer laudo pericial ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988.
O Poder Judiciário tem reconhecido o direito do médico e do dentista a contagem especial do período trabalhado antes de 28 de abril de 1995 sem a apresentação de qualquer laudo pericial para isto, pois a Lei 9.032/95 não pode aplicar-se aos fatos ocorridos antes da sua vigência, sob pena de afronta ao direito adquirido.
Portanto, tendo o profissional médico ou dentista prestado suas atividades antes da Lei nº 9.032/95 têm o direito adquirido a computar esse período como especial para fins de aposentadoria, independentemente de comprovação, aplicando a presunção legal existente na legislação anterior.
Denis Peeter Quinelato
Advogado em Catanduva, Pós-graduado em Direito Previdenciário e colaborador de O Regional.
E-mail: dpquinelato@bol.com.br

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